ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica tombado, por seu valor histórico e arquitetônico, o prédio da primeira Escola Mista de Figueirão, edificada em lote de 934,44m², de matrícula nº 14.842, inscrita nos livros do Ofício Registral de Camapuã, com sede na Rua Maria Lemes, nº 216, Bairro Boa Vida, Município de Figueirão.
Art. 2º O órgão competente inscreverá o prédio tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais de Figueirão.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de parceria com a iniciativa privada, a executar obras necessárias para a recuperação do prédio, transformando-o em casa da memória.
Parágrafo único. Caso sejam constatados riscos estruturais, por meio de laudo técnico que inviabilize sua recuperação, fica a municipalidade autorizada a reedificar o prédio, preservando, sempre que possível, as características originais da edificação.
Art. 4º Fica denominada Casa da Memória Altair Felícia Queiroz - “Dona Turca” o empreendimento especificado no artigo 1º, sendo que a sala cultural abrigada neste local passará a viger como Sala Cultural João Carneiro de Mendonça.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 88, de 17 de maio de 2006 e demais disposições em contrário.
Figueirão, 20 de novembro de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:CEBA0A1F