ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA Nº 003/19 PROJETO DE LEI Nº 103 DE 3 DE JUNHO DE 2019: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA Nº 003/19
PROJETO DE LEI Nº 103 DE 3 DE JUNHO DE 2019: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA
- ALTERA O ART.30, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. 30. Fica autorizada, mediante autorização legislativa, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 24 de junho de 2019.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
Publicado por:
Diogo Henrique Ferrari Ruiz
Código Identificador:CEC7E355