ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 628/2013

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 626, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE TRATA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O Artº. 12, da Lei nº 626, de 26 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Artº 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos adicionais e suplementares na forma dos incisos I e II, do Artº 41 e dos incisos I, II, III e IV, do § 1º do Artº 43, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em nível de elemento de despesa, conforme constante dos orçamentos que integram esta Lei."

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2013.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:CEDB7786