ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Câmara Municipal de Brasilândia

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
LEI N. 2732/2018

Lei nº 2732/2018. De 17 de agosto de 2.018.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2691/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Vereador Paulo Sérgio de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que me são outorgados por Lei e de acordo com a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo nos termos dos Artigos 13 e 29, especialmente o seu §7º, da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei n. 2691/17 de 25 de outubro de 2017, a qual acrescentou o § 7º ao Art. 120 da Lei Municipal nº 813, de 30 de junho de 1993, que permitia a concessão de férias coletivas aos servidores, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - ............

 

Art. 2º - Revogado.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Raimundo Assis de Alencar, Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2.018 (dois mil e dezoito).

 

PAULO SÉRGIO DE ABREU

Presidente

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOÃO LUIZ ASSIS DA CUNHA

Diretor de Secretaria

 

Projeto de Lei nº. 006/2018

Autoria: Vereadores Paulo Sérgio de Abreu, Antônio José da Silva, Marila Jovelina da Silva, Luiz Tomaz Real, Joaquim Martos de Moraes, Alexandre Rodrigues Carlos, Oziel Soares, Domingos Moreira da Silva 


Publicado por:
João Luiz Assis da Cunha
Código Identificador:CEFF008C