ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Secretária Municipal de Educação

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO N° 003/CME-SEL-MS, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.

Define Diretrizes Operacionais Complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SELVÍRIA/MS, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Parecer nº 007/2019, aprovado pelo Conselho Pleno, em 2 de agosto de 2019 e o dispositivo da Resolução CNE/CEB nº 02 de 09 de outubro de 2018.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º A presente Deliberação consolida a regulamentação do corte etário para a matrícula de crianças na Pré-escola e no Ensino Fundamental, a ser observado na organização curricular do Sistema Municipal de Ensino e de suas Unidades Escolares.

 

Art. 2º A matrícula inicial na Educação Infantil deve ser realizada considerando a data definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.

 

Art. 3º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em Creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 (três) anos de idade e Pré-escolas para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, as quais se caracterizam como estabelecimentos educacionais públicos ou privados de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.

§ 1º Os estabelecimentos descritos no caput deste artigo devem considerar as funções indissociáveis de cuidar e de educar crianças em jornada integral ou parcial, de acordo com o disposto nas normas vigentes.

§ 2º As articulações pedagógicas dos estabelecimentos devem ser organizadas no interior da própria instituição e externamente com serviços de apoio do Sistema Municipal de Ensino, serviços de outras áreas e submetidos a controle social, conforme o disposto na Resolução CNE/CEB nº 005/2009.

§ 3º É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.

§ 4º É obrigatório a matrícula na pré-escola das crianças que contemplam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março no ano em que ocorrer a matrícula inicial, conforme prevê o inciso I do art. 208 da Constituição Federal.

§ 5º As crianças que completarem 4 (quatro) anos de idade após 31 de março, devem ser matriculadas em Creches, primeira etapa da Educação Infantil,.

§ 6º Para a matrícula no Ensino Fundamental, a frequência na Educação Infantil não é pré-requisito.

 

Art. 4º O Ensino Fundamental, segunda etapa da Educação Básica, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, a todos os que, na idade própria, não tiveram acesso a Educação Básica, nos termos das normas vigentes.

§ 1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental das crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

§ 2º As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data, deverão ser matriculadas na Pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil.

 

Art. 5º As crianças que até a data da publicação da Resolução CNE/CEB nº 02/2018 já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (Creche ou Pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção.

 

Art. 6º As matrículas de crianças, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, a partir de 2019, serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março, estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais e reafirmada nesta Deliberação, considerando os direitos, sem retenção no seu prosseguimento.

 

Art. 7º O direito a continuidade do percurso educacional é da criança, independentemente da permanência ou de eventual mudança ou transferência de escola, inclusive para crianças em situação de itinerância.

 

Art. 8º As normatizações vigentes no Sistema Municipal e instituições de ensino sobre corte etário para matrícula de crianças na Pré-escola e no Ensino Fundamental, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, produzidas em dissonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, necessitarão ser revisadas, observando o cumprimento do princípio de respeito à hierarquia legal, a integração e a harmonização entre os Sistemas de Ensino, fortalecendo o regime de colaboração estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.394/96 (LDB).

 

Art. 9º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Selvíria/MS, 02 de Agosto de 2019.

 

APARECIDA PERPÉTUA RODRIGUES DA SILVA

Conselheira-Presidente do CME/SEL-MS

ATA nº 001/2019

 

JURACI BARCELOS DE MELO

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 121/2019

 

HOMOLOGO: Em: ___/___/2019 


Publicado por:
Juraci Barcelos de Mello
Código Identificador:CF121704