ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 630, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕES SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o predominante interesse do Município, facultado no que dispõe a legislação aplicável à espécie, e consequente levantamento do balanço geral do Município;

 

CONSIDERANDO não haver ocorrido os implementos de condições na sua totalidade de despesas empenhadas em exercícios anteriores, e a impossibilidade de sua realização,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os Restos a Pagar não processados inscritos nos exercícios de 2015 e 2016 dos Órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade, constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único. Os créditos cancelados citados neste artigo, não processados e não liquidados, são anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de suas realizações, devendo serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços do Município e dos seus Fundos.

 

Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual o de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Ficam, desde já, notificados todos os credores constantes do rol do Anexo Único, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, requerer junto a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças o direito ao pagamento.

 

Art. 4º Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o Anexo Único no qual discrimina o rol dos restos a pagar cancelados por exercício.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 630, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ANEXO ÚNICO

 

RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016

 

RESTOS A PAGAR

EMPENHO

CREDOR

VALOR R$

NÚMERO

ANO

2015

1186

2015

COPLENGE ENGENHARIA LTDA

59.244,90

2015

1187

2015

COPLENGE ENGENHARIA LTDA

209.185,95

2015

2041

2015

WALLA ENGENHARIA LTDA

246.550,00

TOTAL RESTOS A PAGAR 2015

514.980,85

2016

1235

2016

COPLENGE ENGENHARIA LTDA

202.480,52

TOTAL RESTOS A PAGAR 2016

202.480,52

TOTAL DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

717.461,37

 

Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:CF30C21A