ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2017

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 048 DE 04 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedro Gomes – MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Municipal:

 

ARTIGO 1º - Fica Prorrogado até 05 dezembro de 2017, o prazo de vigência da Lei n° 048 de 04 de Abril de 2017, que Instituiu o Programa de Parcelamento da Dívida dos Contribuintes junto ao Tesouro Municipal e dá Outras Providências..

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de Novembro de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:CF418B00