ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.284/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Procuradoria Jurídica do Município a não ajuizar ações fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, dispões sobre o cancelamento de débitos que especifica quando alcançados pela prescrição, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes – Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Procuradoria Jurídica, autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados, na data do encaminhamento, sejam iguais ou inferiores a 10 (dez) UFPG (Unidade Fiscal Pedro Gomes).
§ 1º o valor consolidado a que se refere o “caput” é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no “caput” que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
§ 3º fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no “caput” deste artigo, a critério do Procurador Geral do Município.
Art. 2º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1º desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.
§ 1º O disposto no caput se aplica às execuções que ainda não tenham sido esgotadas as diligências para que considere frustrada a citação executado.
§ 2º. Na hipótese de os débitos referidos no “caput”, relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no art. 1º desta lei, será realizado a reunião dos Autos.
Art. 3 º Excluem-se das disposições do art. 2º desta Lei.
I – os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município de Pedro Gomes, MS;
II – os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 4º Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a prescrição.
Art. 5º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 6º - A Secretaria de Finanças, através do Departamento de Tributação e Arrecadação, promovera a cobrança administrativa das dívidas ativas não sujeitas a ajuizamento de execução fiscal, obstando o fornecimento de certidões negativas, positivas com efeito negativo, protesto da divida, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protestos de Títulos poderão firmar convênios ou termos de cooperação dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, regulando a remessa e retirada dos títulos, bem como dos valores, observando o disposto em legislação federal.
Art. 8º - É obrigatória a emissão de Certidão de Dívida Ativa para os créditos sujeitos a protesto extrajudicial.
Art.9º - A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter, além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei n° 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, os seguintes dados:
a) nome completo do devedor;
b) número de inscrição no CPF ou CNPJ;
c) endereço completo
Art. 10º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor o Município fornecerá documento hábil ao devedor para que o mesmo providencie a baixa do protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, cujos emolumentos serão de responsabilidade do devedor.
§ 1º O pagamento da Certidão de Dívida Ativa dar-se-á mediante guia de recolhimento própria.
§ 2º O pagamento das custas e dos emolumentos dar-se-á diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos.
Art. 11º- Da remessa da Certidão de Dívida Ativa até a lavratura do protesto extrajudicial, o pagamento ocorrerá exclusivamente junto ao respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
§ 1º no período a que se refere o caput deste artigo, não será admitido o parcelamento e o reparcelamento da dívida ou qualquer requerimento de retificação do valor do débito pelo devedor.
Art. 12º- No protesto extrajudicial da dívida ativa não haverá cobrança de custas, emolumentos, contribuições ou quaisquer outras despesas em face do Município de Pedro Gomes, MS.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput deste artigo aplica-se igualmente nas hipóteses de:
I - desistência ou cancelamento do protesto solicitado pela Procuradoria Jurídica do Município.
II - sustação judicial do protesto.
Art. 13º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de Maio de 2017.
WILIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ramona Rosilda Figueiredo Lopes
Código Identificador:CF42EA1D