ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 065, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

“Concede reposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Município de Paranaíba-MS e dá outras providencias”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. Fica concedida reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados do Município de Paranaíba-MS, de que trata o artigo 222 da lei Complementar n.º 047, de 09 de maio de 2011, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 5,91%, extensivo aos inativos e pensionistas e corrige os Anexos IV da Lei Complementar n.º 055, de 16 de abril de 2013, IV A da Lei Complementar n.º 053, de 21 de agosto de 2012 e Anexos I e II da Lei Complementar n.º 061, de 16 de dezembro de 2013.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o chefe do executivo a conceder, por ato próprio, ajustes no valor da remuneração do agente comunitário de saúde, em conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde que será publicada ainda esse ano, fixando o valor do incentivo de custeio referente à classe.

 

Artigo 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de janeiro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração

 

ANEXO IV

(Lei Complementar n.º 065 , de 20 de janeiro de 2014)

 

TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS - CARGO EFETIVO

 

Referencia

Valor em R$

01

775,99

02

895,37

03

1.074,45

04

1.969,82

05

2.029,51

06

2.327,98

07

2.507,05

08

5.133,48

09

1.006,15

 

ANEXO IV A

 

TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS - CARGOS EM COMISSÃO

 

Referencia

Valor em R$

01

1.240,77

02

1.353,57

03

1.917,55

04

2.255,95

05

2.819,94

06

3.383,92

07

3.440,32

08

4.511,89

09

6.990,00

(Lei n.º 1.916, de 16 de dezembro de 2013)

 

Paranaíba (MS), 20 de Janeiro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

(Lei Complementar n.º 065 , de 20 de janeiro de 2014)

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

20 horas ou 24 horas/aula

 

CLASSE

NÍVEL I MAGISTÉRIO

NÍVEL II GRADUADO

NÍVEL III ESPECIALIZAÇÃO

NÍVEL IV MESTRADO

NÍVEL V DOUTORADO

A

1.132,39

1.513,28

1.619,21

1.725,14

1.831,07

B

1.166,37

1.558,68

1.667,78

1.776,89

1.886,00

C

1.200,33

1.604,08

1.716,36

1.828,64

1.940,93

D

1.234,31

1.649,47

1.764,94

1.880,40

1.995,86

E

1.268,27

1.694,88

1.813,51

1.932,15

2.050,80

F

1.302,25

1.740,28

1.862,09

1.983,91

2.105,72

G

1.336,22

1.785,67

1.910,66

2.035,66

2.160,66

H

1.370,19

1.831,08

1.959,24

2.087,41

2.215,59

I

1.404,17

1.876,47

2.007,81

2.139,17

2.270,52

J

1.438,13

1.921,87

2.056,39

2.190,92

2.325,46

K

1.472,11

1.967,27

2.104,96

2.242,68

2.380,39

 

Paranaíba-MS, 20 de janeiro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei Complementar n.º 065 , de 20 de janeiro de 2014)

 

PROFESSOR COORDENADOR (36 horas aulas semanais de 50 minutos)

DIRETOR (40 horas)

VICE-DIRETOR (40 horas)

 

CLASSE

NÍVEL I GRADUADO

NÍVEL II ESPECIALIZAÇÃO

NÍVEL III MESTRADO

NÍVEL IV DOUTORADO

A

3.026,57

3.238,42

3.450,28

3.662,15

B

3.117,37

3.335,57

3.553,79

3.772,01

C

3.208,16

3.432,72

3.657,29

3.881,88

D

3.298,96

3.529,87

3.760,81

3.991,74

E

3.389,76

3.627,03

3.864,32

4.101,60

F

3.480,55

3.724,19

3.967,82

4.211,47

G

3.571,35

3.821,34

4.071,33

4.321,33

H

3.662,15

3.918,49

4.174,85

4.431,19

I

3.752,94

4.015,64

4.278,35

4.541,06

J

3.843,74

4.112,79

4.381,86

4.650,92

K

3.934,54

4.209,94

4.485,36

4.760,79

 

Paranaíba-MS, 20 de janeiro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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