ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N. º 351/2019 EM, 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre as designações de fiscais de contratos/atas de registros de preços e dá outras providências”.
Jair Scapini, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e inciso V do artigo 69 da Lei Orgânica do Município;
Considerando, que cabe ao Município, nos termos do inciso III, do art. 58 e art. 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos/atas de registros de preços celebrados através de um representante da Administração;
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/atas de registros de preços celebrados pelo Município;
Considerando que a fiscalização de contrato é a atividade de controle e inspeção sistemática do objeto contratado – aquisição de bens, serviços ou obras – pela Administração.
Considerando que as condutas incompatíveis com a função de fiscal podem ensejar a aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, conforme artigos 82 e 83, da Lei 8.666/93.
R E S O L V E
ART. 1º - Ficam designados para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos/atas de registros de preços do Município, em atendimento as exigências do art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme abaixo:
I - Secretaria Municipal de Administração.
a) Silvano Wobeto– Titular
b) Kelly Daiani Pereira SarachoGarcete – Suplente
c) Elis Regina da Silva Ferreira - Suplente
II - Secretaria Municipal de Saúde
a) Raquel dos Santos Barbieri– Titular
b) Marlon Crespim Barbosa – Titular
c) Rakel Aparecida Garcia Faria –Titular
d) Eliane Elesbão dos Santos Fragoso – Titular
e) Altamira Garcia do Canto Gonçalves –Titular
f)Lusmarini Ferreira Cristaldo– Suplente
III - Secretaria Municipal de Assistência Social
a) Elaine Maria Marques – Titular
b) Rozangela dos Reis Lopes–Titular
c) Ana Cristina AjalaAguileira Chaves - Suplente
IV - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
a) NodielInfran de Lima – Titular
b) Jailson Jose da Silva – Titular
c) Jefferson Scaff de Moraes – Suplente
V - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
a) Lucélia Maria Ferreira Alves – Titular
b) Ivone Aparecida Guizoni de Souza – Titular
c) Lucinei Barbosa Xavier - Suplente
VI - Secretaria Municipal de Educação
a) Maria Tainara Soares Carneiro – Titular
b) Ana Aparecida Queiroz de Souza – Titular
c) Laís Elaine Souza Cristaldo – Suplente
VII - Gabinete do Prefeito
a) Francielly Barretos da Cunha Valensuela– Titular
b) João Carlos Velasquez–Titular
c)Assis Fabricio Barbosa Junior – Suplente
VIII – Secretaria Municipal de Transportes
Claudiana Maciel Acosta - Titular
Abydiel Cristaldo de Lima - Titular
ART. 2º - Os técnicos referidos no art. 1 ° deverão exercer suas funções como fiscal, conforme convocação, com prioridade sob as demais atribuições do seu cargo, pelo prazo de 01 (um) ano, de forma a garantir o acompanhamento e o controle das medidas estabelecidas por esta Portaria.
ART. 3º - Ficará sob a responsabilidade do fiscal designado:
Quando for aquisição de bens:
I- ler atentamente o contrato e/ou edital quanto à especificação do objeto e ao prazo de entrega do material;
II – juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual, arquivando a que se fizer necessária;
III – receber a Nota Fiscal, conferindo o valor, a validade, as condições do pagamento, a marca e a especificação dos objetos;
IV – acompanhar o recebimento dos bens, observando o que dispõe o contrato, atestando na nota fiscal que o material foi recebido de acordo, com assinatura e carimbo de identificação do fiscal, podendo ser também essa nota atestada por outro servidor que tenha conhecimento das condições em que o material foi recebido.
Quando for contratação de serviços:
I- ler atentamente o contrato e/ou edital quanto à especificação do objeto e ao cronograma dos serviços;
II - juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual, arquivando a que se fizer necessária;
III – acompanhar a execução dos serviços exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços;
IV - receber a Nota Fiscal, conferindo o valor, a validade, as condições do pagamento, se for o caso, atestando na nota fiscal o serviço efetivamente realizado com assinatura e carimbo de identificação do fiscal, podendo ser também essa nota atestada por outro servidor que tenha conhecimento das condições em que o material foi recebido.
Quando for contratado de serviços de Obras e Engenharia:
I - ler atentamente o contrato e/ou edital quanto à especificação do objeto, o memorial descritivo, o projeto de engenharia, o prazo de execução e ao cronograma físico – financeiro dos serviços a serem realizados;
II – estabelecer cronograma de visitação periódica ao canteiro de obras, observando a qualidade dos serviços executados, o contingente de trabalhadores, a disponibilidade de material e equipamentos, o cumprimento do correto do cronograma de execução dos serviços;
III - juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual, arquivando a que se fizer necessária;
IV - receber a Nota Fiscal, conferindo se o valor corresponde à medição dos serviços pactuado, atestando na nota fiscal o serviço efetivamente realizado com assinatura e carimbo de identificação do fiscal, podendo ser também essa nota atestada por outro servidor que tenha conhecimento das condições em que o material foi recebido.
V- acompanhar a execução e a entrega da obra, juntamente com um representante do setor de engenharia;
VI – notificar a empresa contratada para avaliação dos serviços executados e conferência do cumprimento de todas as cláusulas contratuais, quando do recebimento dos serviços;
VII – verificar a existência de pendência para a emissão de Termo de Recebimento Provisório, estabelecendo prazo para sua eliminação;
VIII – acompanhar a emissão de Termo de Recebimento Definitivo para encerramento contratual;
IX – verificar se foram emitidas e arquivar todas as cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART enviada pela contratada, no término do contrato.
Parágrafo primeiro: O fiscal deverá informar imediatamente ao Gestor da Pasta, qualquer descumprimento de cláusulas contratuais, para fins de análise para aplicação das sanções cabíveis.
Parágrafo segundo: O fiscal deverá manter contato regular com o preposto/representante da contratada a fim de garantir o fiel cumprimento ao contrato.
Parágrafo terceiro: O fiscal deverá encaminhar ao Setor de Contratos, os documentos apresentados pelas empresas para conhecimento, providências e arquivo dos documentos;
ART. 4º - O Fiscal do contrato deverá anotar em documentação própria:
I – as irregularidades encontradas na execução do contrato/ata de registro de preço;
II – as providências solicitadas ao contratado;
III – o resultado;
Parágrafo primeiro: A ausência dessas anotações sem as formalidades do citado dispositivo impede a rescisão contratual pela Administração Pública por cometimento reiterado de faltas.
Parágrafo segundo: Caso o fiscal seja omisso na fiscalização do contrato/ata de registro de preço será devidamente responsabilizado.
Parágrafo terceiro: As anotações versarão sobre qualquer irregularidade que ocorrer no ato da entrega das materiais, produtos, equipamentos e execução dos serviços, encaminhando as ocorrências formalmente, ao Setor de Contratos para providências pertinentes e previstas no instrumento contratual.
Art. 5ºA Administração Pública responsabilizará administrativamente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, o fiscal que apresentar conduta incompatível com a função e agir com omissão na fiscalização do contrato/ata de registro de preço, conforme artigos 82 e 83, da Lei 8.666/93.
Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR SCAPINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Haroldo Lopes Soares
Código Identificador:CF7FA737