ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2742/2018
De 12 de setembro de 2018.
“Altera os artigos que menciona da Lei nº 401/1985, e dá outras providências”.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os art. 55, 58 e 59 da Lei nº 401/1985, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 - Do projeto de pavimentação e obras complementares deverão constar, obrigatoriamente:
I – A discriminação sistemática dos serviços e obras a executar;
II – Especificações técnicas relativas a abertura de caixa e ao preparo de sub-base, a execução da base e a execução do revestimento em CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a Quente.
Parágrafo Único – Em todo e qualquer projeto de pavimentação e obras complementares, as especificações técnicas deverão corresponder as que forem oficialmente definidas pela Prefeitura.
(...)
Art. 58 - Do projeto do sistema de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar deverão constar, em planta e na escala de 1:500, todos os elementos de caracterização técnica e os respectivos detalhes, além de discriminação de todos os serviços a serem executados, obedecida as normas técnicas da ABNT, de concessionário deste serviço público e das disposições legais do Município.
Parágrafo Único – O Sistema de iluminação pública deverá obrigatoriamente ser composto e executado com lâmpadas de tipo LED – Light-Emitting Diode (Diodo Emissor de Luz) devidamente aprovada pelo Inmetro.
Art. 59 – No projeto de urbanização pública deverão ser indicados os locais para plantio de árvores, considerados os aspectos paisagísticos e estéticos dos logradouros e atendidas as determinações do órgão competente do Município.
Parágrafo único – Deverão ser afixadas placas de sinalização de nomes de ruas nas esquinas dos loteamentos, que deverá ser executada conforme padrão a ser definido pela Secretaria de Obras.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 12 de setembro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 25/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:CF8D9A48