ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1542 , ANEXO 15

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA A organização da estrutura Administrativa Orçamentária do Município de Aparecida do Taboado será regida pelas normas constantes da Lei Complementar nº 21, de 17 de fevereiro de 2009 e pela Lei Orgânica do Município, e será composta pelas Unidades Orçamentárias descritas abaixo, em conformidade com o Anexo I – Estrutura Orçamentária da LDO para 2014:

 

Gabinete do Prefeito

Assessoria de Comunicação

Advocacia Geral do Município

Secretaria Municipal de Administração

Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento

Controladoria Interna

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

Encargos Gerais do Município

Fundo Municipal de Assistência Social

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fundo Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Interesse Social

Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Fundo Municipal de Cultura

 

DA COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS

1 - Do Gabinete do Prefeito

Compete ao Gabinete do Prefeito:

I – Assistir ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe;

II – atender ou fazer atender as pessoas que pretendem falar com o Prefeito;

III – recepcionar os visitantes

IV – programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornem necessárias ao fiel comprimento dos programas;

V – organizar entrevistas, conferências e debates;

VI – preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

VII – preparar e expedir a correspondência oficial do Prefeito;

VIII – colaborar nas atividades de relações públicas da Prefeitura;

IX – organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinente ao Executivo Municipal;

X – coordenar as atividades de defesa civil Municipal.

Rua Elias Tolentino de Almeida, 4098 - Jardim São Bento - CEP 79570-000 - Fone (67) 3565-8100 – Aparecida do Taboado - MS

www.aparecidadotaboado.ms.gov.br -

e-mail: fazenda@aparecidadotaboado.ms.gov.br

2 - Da Advocacia Geral do Município

Compete a Advocacia Geral do Município:

I – defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;

II – representar o Município em juízo;

III – proceder a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais e extrajudiciais;

IV – redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

V – participar de sindicâncias e inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

VI – atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da Prefeitura, quando for o caso.

3 - Controladoria Interna Compete a Controladoria Interna.

I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V - examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VII - examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação municipal;

VIII - examinar os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;

IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo;

X - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XI - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado;

XII - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referente ao Município de Aparecida do Taboado;

XIII - e outras atividades previstas em regulamento.

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4 - Da Assessoria de Comunicação

Compete a Assessoria de Comunicação:

I – organizar cerimonial dos eventos da administração pública municipal;

II – elaborar, editar e distribuir matérias de interesse da municipalidade, bem como dos eventos da administração;

III – divulgar as realizações do governo municipal;

IV – informar e relacionar-se com a imprensa, disponibilizando material para divulgação de todos os órgãos da administração;

V – apoio as atividades de comunicação social do Gabinete e demais órgãos da Administração para com a comunidade;

5 - Da Secretaria de Administração

Compete a Secretaria Municipal de Administração:

I – exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento e avaliação de pessoal, bem como a implantação, enquadramento, progressão, promoção e ascensão funcionais;

II – executar as atividades inerentes ao controle de pessoal;

III – identificar as necessidades, planejar e implementar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, programas de treinamento e recursos de programas;

IV – executar as atividades de racionalização administrativa, promovendo estudos, análise e reformulação de “layout” físico e de rotinas administrativas;

V – executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela Prefeitura;

VI – executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventários, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura;

VII – estabelecer os requisitos básicos e os procedimentos referentes à correspondência e arquivamento de documento;

VIII – conservar interna e externamente os prédios da Prefeitura, móveis e instalações;

IX – promover a realização de licitações;

X – promover as medidas administrativas necessárias para a utilização dos veículos da prefeitura;

XI – executar as atividades de prevenção de acidentes de trabalho;

XII – assessorar o Prefeito Municipal em matérias de sua competência.

6 - Da Secretaria da Fazenda e Planejamento

A Secretaria da Fazenda e Planejamento tem as seguintes competências:

I – executar as atividades referentes ao lançamento e arrecadação de tributos e rendas municipais, bem como sua fiscalização, quando for o caso;

II – receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do município;

III – processar as despesas, manter os registros e controles contábeis da administração financeira e patrimonial do Município;

IV – preparar os balancetes e o balanço geral do Município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênio;

V – fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração de dinheiro encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;

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VI – adotar as medidas que minimizem o surgimento da dívida ativa promovendo a sua inscrição na forma regulamentar, quando for o caso;

VII – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia e planejamento;

VIII – estudar assuntos específicos da área de planejamento, emitindo pareceres ou despachos correspondentes;

IX – propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de assistência técnica para os órgãos municipais;

X – organizar e manter atualizado arquivo de informações cartográficas e socioeconômicas municipais;

XI – organizar e manter atualizado cadastro de fontes de financiamentos para programas e projetos municipais;

XII – elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas, e projetos municipais, bem como controlar sua execução;

XIII – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e acompanhar a execução;

VIII – identificar a necessidade e promover as medidas necessárias para a modernização institucional;

IX – assessorar o Prefeito Municipal em outras matérias de sua competência.

7 - Da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, FUNDEB e Fundo Municipal de Cultura.

Compete a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer juntamente com o FUNDEB:

I – Promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhe os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades nelas desenvolvidas;

II – proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhe material escolar, transporte e alimentação;

III – orientar, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;

IV – promover o esporte e a cultura do Município;

V – assessorar o Prefeito Municipal em matérias de sua competência;

8 - Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, tem as seguintes competências;

I – promover a realização de atividades voltadas para o desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial, turismo e meio ambiente com ênfase para elaboração, implantação de programas e implantação de projetos pertinentes;

II – definir a política municipal de produção, abastecimento e comercialização de gêneros alimentícios e coordenar as atividades a ela relacionadas;

III – coordenar e orientar a fiscalização e inspeção da produção, industrialização e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para consumo obedecendo as normas e padrões de inspeção, saneamento do meio, defesa e vigilância sanitária, no âmbito da legislação municipal ou por delegação de competência;

IV – licenciar e controlar o comércio transitório;

V – definir e implantar políticas de desenvolvimento do Turismo local;

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VI – definir e implantar políticas de proteção ao meio ambiente.

VII – assessorar o Prefeito Municipal em matérias de sua competência.

9 - Da Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de Saúde;

Compete à secretaria, através do Fundo de Saúde;

I – promover as atividades de saúde ao usuários do sistema de saúde;

II – proceder as ações higiênico-sanitárias de melhorias e manutenção do ambiente, bem como o controle sobre todas as modalidades que possam nele interferir exercendo especialmente as atribuições de política sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação Federal, Estadual e Municipal vigente;

III – assessorar o Prefeito Municipal em matérias de sua competência.

10 - Secretaria Municipal de Assistência Social, através dos fundos a ela vinculados (FMAS, FMDCA, FIS, FMHIS)

Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social;

I – Coordenar e executar a política de assistência social do Município;

II – Monitorar e avaliar o desenvolvimento da política de Assistência Social;

III – Elaborar as políticas e o Plano Plurianual de Assistência Social;

V – Coordenar os serviços assistenciais, de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social;

VI – Estimular, apoiar, planejar e coordenar o atendimento aos portadores de necessidades especiais;

VII – Estimular, apoiar, planejar e coordenar assuntos relativos à assistência social no Município;

VIII – Estimular, apoiar, planejar e coordenar o desenvolvimento do jovem e do adolescente na comunidade local, através de campanhas de conscientização;

IX – Organizar e atualizar o cadastro de grupos de assistência;

X – Coordenar e executar a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal;

XI – Articular a rede de proteção à criança e ao adolescente;

XII – Coordenar o Conselho Tutelar do Município;

XIII – Coordenar e executar políticas voltadas para a promoção da cidadania e a garantia dos Direitos Humanos;

XIV – Instituir e executar convênios com outras esferas de governo, entidades sem fins lucrativos e de interesse social visando a promoção da assistência social, da cidadania e dos direitos humanos;

XV – Desenvolvimento de outras funções que, direta ou indiretamente, possam contribuir para a melhoria dos indicadores sociais da população do Município, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município para o Poder Público na área de assistência social;

XVI – Outras atividades correlatas.

Rua


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
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