ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.757, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E UNIVERSIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município autorizado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares na cidade de Três Lagoas.

 

Art. 2º. As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma:

 

I. 02 (duas) vagas para escolas e universidades com mais 500 (quinhentos) alunos;

II. 04 (quatro) vagas para escolas e universidades com mais de 1000 (mil) alunos.

 

Art. 3º. O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 2º fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito.

 

Art. 4º. Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados e o motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos.

 

Art. 5º. A demarcação das vagas e fiscalização de sua utilização ficará ao cargo do Departamento Municipal de Trânsito.

 

Parágrafo Único - As escolas e universidades deverão enviar requerimento ao Departamento de Trânsito, solicitando a demarcação das áreas.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 02 de dezembro de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:CFBE190F