ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1248
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, no exercício de 2016, Convênios e Termos de Ajuste de concessão de auxílios e subvenções, de que trata o inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Coronel Sapucaia/MS, com o CLUBE DE LAÇO PORTÃO DA FRONTEIRA, CNPJ 01.989.169/0001-89, no valor total correspondente até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da realização da 27º Encontro do Laço Comprido, nos dias 04, 05 e 06 de Março do corrente ano.
Parágrafo único: O Poder Executivo remeterá cópia de cada convênio celebrado à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 23 de fevereiro de 2016.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Junior da Silva Tavares
Código Identificador:CFC4C532