ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.529, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.083, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA as seguintes alterações na Lei 2.083, de 28 de setembro de 2006:
Art. 1º. O Art. 64, da Lei n° 2.083, de 28 de Setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 – É vedado o parcelamento e o loteamento:
a) Nas ZEIAs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9;
b) Nas ZEIUs 4 e 5.”
Art. 2°. O Anexo VIII, da Lei n° 2.083, de 28 de Setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
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EXIGÊNCIAS URBANÍSTICAS PARA LOTEAMENTOS |
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Classificação do loteamento |
L1 |
L2 |
L3 |
L4 |
L5 |
L6 |
L7 |
L8 |
L9 |
L10 |
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Padrão |
Social |
Ambiental |
Ambiental |
De Expansão |
Sucuriú |
Fechado Padrão |
Fechado Social |
Distrital |
Industrial |
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Área mínima (m²) |
360 |
240 |
360 |
360 |
360 |
2500 |
360 |
240 |
360 |
1000 |
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Testada mínima |
12 m |
12 m |
12m |
12 m |
12m |
50m |
12m |
12m |
12m |
20m |
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Testada mínima esquina |
12 m |
12 m |
12m |
12 m |
12m |
50m |
12m |
12m |
12m |
20m |
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% área pública para recreação e lazer |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
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% área pública para equipamentos comunitários |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
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Rede de água |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
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Ligação de água |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
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Rede de esgoto |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
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Tratamento de esgoto |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
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Arborização |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação não obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação não obrigatória |
Implantação obrigatória |
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Meio fio; sarjeta. |
Implantação obrigatória |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
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Pavimentação |
Implantação obrigatória |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
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Energia elétrica |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
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Iluminação pública |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Projeto e implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Projeto e implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
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Drenagem |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
|
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
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Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU |
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Comprimento máximo de quadras |
100m |
100m |
100m |
100m |
100m |
340m |
340m (1) |
340m (1) |
100m |
100m |
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Ligação com pavimentação com via pavimentada mais próxima |
Projeto e implantação exigível na GDU |
Projeto e implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Projeto e implantação exigível na GDU |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação não obrigatória |
Implantação obrigatória |
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Zonas permitidas ou permissíveis
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• ZEC • ZU 1 • ZU 2 • ZU 3 • ZEIS 1
• ZEIS 2 • ZEIS 3 • ZEIS 4 • ZEIS 5 • ZEIS 6 • ZEIS 7 • ZEIU 1 (permissível) • ZL |
• ZEIS 1 • ZEIS 2 • ZEIS 3 • ZEIS 4 • ZEIS 5
• ZEIS 6 • ZEIS 7
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• ZEIA 1 • ZEIA 10 • ZEIA 11
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• ZEIA 12
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• ZEU 1 • ZEU 2 • ZEU 3 • ZEU 4 • ZEU 5
• ZEIU 2 • ZEIU 3 • ZEIU 4 • ZEIU 5
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• ZEU 6 • ZEU 7 • ZEU 8
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• ZEU 1 • ZEU 2 • ZEU 3 • ZEU 4 • ZEU 5
• ZEU 6 • ZEU 7 • ZEU 8 • ZEIU 4 • ZEIU5 • Nas demais Zonas em áreas com limite nas vias perimetrais ou com limite no perímetro urbano, ou com limite em área anteriormente urbanizada. |
• ZEIS 1 • ZEIS 2 • ZEIS 3 • ZEIS 4 • ZEIS 5
• ZEIS 6 • ZEIS 7 • Nas demais Zonas em áreas com limite nas vias perimetrais ou com limite no perímetro urbano, ou com limite em área anteriormente urbanizada.
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• ZU dos Distritos
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• ZEU 1 • ZEU 2 • ZEU 3 • ZEU 4 • ZEU 5
• ZEIU 2 (permissível)
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(1) Na GDU, para aproveitamento de terreno ou em razão de barreiras naturais ou construídas, nos loteamentos L7 e L8, as dimensões máximas de quadras poderão sofrer acréscimo de 50%, (até 510m) e tendo como limite máximo o perímetro de 1600m |
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Art. 3°. O Anexo IX – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA USO DO SOLO, da Lei n° 2.083, de 28 de Setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Zona |
Taxa de ocupação |
Coeficiente de aproveitamento |
Taxa de permeabilidade |
Recuos |
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1 |
ZEC |
80% |
Livre |
10% |
1. Para edificação especificamente residencial com altura (h) menor ou igual a 4,5m: 1.1 Frontal 1.1.1 Na ZEC = livre. 1.1.2 Nas demais Zonas = 4m 1.2 Lateral e fundos 1.2.1 sem abertura : livre 1.2.2 com abertura: 1,5m Para edificação especificamente comercial com altura (h) menor ou igual a 4,5m: 1.3 Frontal 1.3.1 Na ZEC e nas vias arteriais, primárias e secundárias com faixa de domínio acima de 20 metros = livre. (somente com aprovação do projeto e aprovação da GDU) 1.3.2 Nas demais Zonas e vias ou em caso de uso misto (residencial/comercial) = 4m 1.4. Lateral e fundos 1.4.1 sem abertura : livre 1.4.2 com abertura: 1,5m 2. Para edificação residencial com térreo ou térreo + 1 pavimento e altura (h) maior que 4,5m e menor ou igual a 8m: 2.1 Frontal 2.1.1 Na ZEC = livre 2.1.2 nas demais Zonas = 4m 2.2 Lateral e fundos = 2,5m Edificação comercial térrea ou térreo + 1 pavimento e possuindo altura (h) maior que 4,5m e menor ou igual a 8m: 2.3 Frontal 2.3.1 Na ZEC = livre 2.3.2 nas demais Zonas = 4m 2.4 Lateral e fundos = 2,5m Edificação comercial com altura maior que 4,5m e menor ou igual a 8m pode-se utilizar recuos livres nas laterais desde que não exista abertura e até a altura de 4,5m, acima desta altura e até o limite de 8 metros esta edificação obrigatoriamente deverá ter recuo lateral de 2,5m (somente com aprovação de projeto e aprovação da GDU) 3. Para edificação com altura (h) maior que 8m e menor ou igual a 15m: 3.1 Frontal = 4m 3.2 Lateral e fundos = 1/3 h (altura dividida por 4.Para edificação com altura maior que 15m: 4.1 Frontal, lateral e fundos = ½ h (altura dividida por 2) 5. Para afastamento entre edificações na mesma unidade imobiliária: 5.1. 1/3 (um terço) da altura da maior edificação e no mínimo 5 m em edificações com altura igual ou maior que 15 metros. 5.2. No mínimo 3 metros em edificações com altura igual ou inferior a 4,50m. |
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2 |
ZU 1- ZU2 - ZU 3 ZI 1 – ZI 2 ZEIC 1– ZEIC 2 ZEIS 1 – ZEIS 2 ZEIS 3 – ZEIS 4 ZEIS 5 – ZEIS 6 ZEIS 7 |
60 % |
Livre |
20% |
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3 |
ZL ZEU 1 – ZEU 2 ZEU 3 – ZEU 4 ZEU 5 – ZEU 6 ZEU 7 – ZEU 8
ZEIA 1 - ZEIA 10 ZEIA 11 – ZEIA 12 |
60 % |
Livre |
20% - Obrigatória a implantação de dispositivos de drenagem para recepção e absorção de águas pluviais, em toda a área do terreno |
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4 |
ZEIA 2 ZEIA 3 – ZEIA 4 ZEIA 5 – ZEIA 6 ZEIA 7 – ZEIA 8 ZEIA 9
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20 %
|
Livre
|
60%
|
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5 |
ZEIU 1 – ZEIU 2 ZEIU 3 – ZEIU 4 |
Conforme GDU da edificação,nunca superior a 60 % |
Livre |
Conforme GDU da edificação, nunca inferior a 20 % |
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6 |
CEU |
Índice da(s) Zona(s) atravessada(s), usando-se o índice mais restrito. |
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Índice da(s) Zona(s) atravessada(s), usando-se o índice mais restrito. |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.504, de 12 abril de 2011, e demais disposições em contrário.
Três Lagoas, 13 de setembro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:CFC74396