ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N°41/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019

“Aprova o Loteamento denominado “Loteamento do Parque”, e dá outras providências”.

 

O Sr. Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 c/c inciso V do art. 18 da Lei n. 6.766/79.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aprovado o projeto de loteamento público, denominado Loteamento do Parque, com área total loteada de 46.283,15 m2 (quarenta e seis mil e duzentos e oitenta e três reais e quinze decímetros quadrados), e área mínima dos lotes de 272,50 m² (duzentos metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); composto por 04 (quatro) quadras com 46 (quarenta e seis) lotes; uma área institucional com 17.492,49 m² (dezessete mil quatrocentos e noventa e dois metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados); 03 (três) ruas com largura predial de 14,00 m (quatorze metros) composta por, calçadas laterais de 3,00 (três metros) de largura e pista de rolamento de 8,00m (oito metros); 01 (uma) Avenida com largura predial de 24,00m (vinte e quatro metros), composta por calçadas lateral de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de largura, duas pistas de rolamento de 7,00m (sete metros) cada e canteiro central com 3,00m (três metros).

Parágrafo Único - Será apresentado no Cartório de Registro de Imóveis, cópia do presente Decreto, para ser devidamente averbado no registro do loteamento.

 

Art. 2° - A presente aprovação tem a validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do respectivo ato, sob pena de caducidade, ao teor do art. 18, caput, da Lei 6.766/79.

 

Art. 3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 11 de junho de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
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