ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 811/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel urbano que especifica e dá providências correlatas”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado - MS faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação do imóvel urbano, lote (M-02) com área de 203,28m², de propriedade do Município de Eldorado, localizado no Bairro CDHU no limite da faixa de domínio da BR-163, neste Município de Eldorado – MS, para o Sr. Vagner Oliveira Vieira, Brasileiro, maior, casado, portador da cédula de Identidade RG Nº. 596812SSP/MS e Inscrito no CPF Nº. 554.430.951-53, residente e domiciliado na Rua Porto Alegre, 829, nesta Comarca de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, com destinação única e exclusiva para instalação de um Escritório de Insumo Agrícola e Logística de Transporte.
Parágrafo único - O donatário, terá os prazos de 6 (seis) meses para o início da construção e 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo.
Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder a construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º - Dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei, o donatário não poderá doar ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, através de lei específica.
Art. 4º - Aplica-se, à presente doação, no que couber, as disposições das Leis Municipais nº 492/98 e 575/2002.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL ELDORADO AOS 29 DE JUNHO DE 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:D0A808C1