ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N.º 771, DE 20 DE ABRIL DE 2011.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO E PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PPA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E  ESPECIAL”.

 

PROFESSOR   JOSÉ   DODO   DA   ROCHA,     Prefeito  do Município de Selvíria,  Estado  de  Mato Grosso do Sul, no   uso   de suas  atribuições  legais,  faz  saber  que  a Câmara  Municipal  aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 755/2010, de 18 de novembro de 2010,  com vigência para o exercício financeiro de 2011 e no PPA – Plano Plurianual, quadriênio 2010/2013, aprovado pela Lei nº. 708 de 13 de agosto de 2009, o sub-item, para o seguinte projeto/programa de trabalho:

 

PROJETO/PROGRAMA

METAS E OBJETIVOS

VALOR EM R$

 

FUNÇÃO 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 

SUB FUNÇÃO 244 – ASSIST. COMUNITÁRIA

 

 

0018 Programa  de Gestão das Ações do FMAS

 

 

02.2.174 - Manter o programa CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social, com pagamento de pessoal, encargos, material de consumo, serviços de terceiros, Equipamentos e Material Permanente.

 

COR

R$ 70.643.24

 

CAPITAL

R$ 20.000,00

 

Art. 2º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 167.643,24  (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), consignado nos Programas Orçamentários inseridos no ANEXO I, que faz parte integrante do presente Lei.

 

Art. 3º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 167.643,24  (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, os resultantes de anulação parcial ou total  de  dotações  orçamentárias, constantes do ANEXO II, que faz parte integrante do presente Lei.      

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 20 de abril de 2011.

 

PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Rogerio Aparecido dos Santos
Código Identificador:D0AD2377