ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 574, DE 02 DE MAIO DE 2011.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy para o objeto que especifica e dá outras providências.”

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy, tendo por objeto os repasses de recursos financeiros à entidade no exercício de 2011.

 

Parágrafo Único: Os repasses de que trata o caput, terá por finalidade a manutenção do Hospital da Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy, de sorte a propiciar o atendimento médico – hospitalar à população do Município, em consonância com as metas e os objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

ART. 2º - O montante do auxílio financeiro a ser repassado será estabelecido por acordo entre o Município e a Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy, tendo por base a planilha de custos a ser apresentada mensalmente pela diretoria da Associação beneficiária, limitando até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais.

 

Parágrafo Único: Os recursos a serem repassados no exercício financeiro de 2011 correrão à conta do Orçamento vigente, em dotação alocada à unidade administrativa responsável pela supervisão e acompanhamento da execução do Convênio.

 

Art. 3º - O Instrumento do Convênio deverá estabelecer de forma expressa as obrigações da associação Beneficiária quanto à aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos.

 

Parágrafo Único: A associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy deverá prestar contas mensalmente à Prefeitura Municipal de Caracol e para a Câmara de Vereadores de Caracol será Trimestralmente, dos recursos repassados.

 

Art. 4º - Esta Lei terá seu efeito retroagido a partir de 01 de Janeiro de 2011 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                     

Caracol – MS, 02 de Maio de 2011.

                          

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:D0B103BF