ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.262/2019
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.262/2019
“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por anulação durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2019 e altera a redação do Art. 5º.da Lei Municipal nº 1.256 de 10 de Dezembro de 2018”.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos- Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Este projeto de Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por anulação durante a execução do Orçamento Municipal do exercício de 2019 e altera a redação do art. 5º. da Lei Municipal nº 1.256/2018 de 10 de Dezembro de 2018
Art. 2º. Fica autorizado à ampliação do limite de abertura de Créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 07% (Sete por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações Orçamentárias.
Art. 3º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.256/2018 de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2019, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas nos incisos I e IV, do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor retroativa a 01 de fevereiro de 2019.
Terenos – MS, 15 de Abril de 2019.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidia Lopes de Almeida
Código Identificador:D0B1EE2B