ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.262/2019

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.262/2019

 

“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por anulação durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2019 e altera a redação do Art. 5º.da Lei Municipal nº 1.256 de 10 de Dezembro de 2018”.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos- Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Este projeto de Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por anulação durante a execução do Orçamento Municipal do exercício de 2019 e altera a redação do art. 5º. da Lei Municipal nº 1.256/2018 de 10 de Dezembro de 2018

 

Art. 2º. Fica autorizado à ampliação do limite de abertura de Créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 07% (Sete por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações Orçamentárias.

 

Art. 3º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.256/2018 de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2019, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas nos incisos I e IV, do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

 

Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor retroativa a 01 de fevereiro de 2019.

 

Terenos – MS, 15 de Abril de 2019.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidia Lopes de Almeida
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