ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 697 de 22 de maio de 2019 que Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder repasse do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS à entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração, e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 697 de 22 de Maio de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º ....

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Deodápolis, entidade beneficente e assistencial sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. 01.651.099/0001-54, com endereço na Rua Antônio Bezerra Soares, n. 96, Deodápolis/MS, 79790-000, o valor de R$ 51.169.80, (cinquenta e um mil e cento e sessenta e nove reais e oitenta centavos) referente aos meses de janeiro a dezembro de 2019, a serem pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 4.264,15 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos).

 

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de junho de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
Código Identificador:D0C0113F