ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.590, DE 08 DE MAIO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O I TRIATLO RÁPIDO DO BALNEÁRIO MUNICIPAL “MIGUEL JORGE TABOX” DE TRÊS LAGOAS/MS E A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover o I Triatlo Rápido do Balneário Municipal “Miguel Jorge Tabox” de Três Lagoas/MS e a conceder prêmio em dinheiro aos vencedores, com o objetivo de difundir a modalidade olímpica do Triatlo Rápido e divulgação da potencialidade turística do Balneário no contexto Estadual e Regional.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer divulgará o regulamento, o roteiro e percursos, as categorias e as premiações.
Art. 3°. O somatório das premiações em espécie fica limitado ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo Único. A despesa será processada em regime de adiantamento ao titular da Secretaria Municipal de Esportes Juventude e Lazer, na conformidade do art.68 da Lei n° 4.320/64, sob forma de suprimento de fundos.
Art. 4º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
21.01.27.813.607.2035 - Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer
33.90.36.00 - Prestador de Serviço - PF
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 15 de maio de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:D0C5D813