ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 573/2011
Altera a Lei n. 401/2003, para autorizar o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de uma cachoeira no balneário municipal PRUDENTE CORREA para instalação de uma roda d água ao doador da área Sr. Airton Brayan Corrêa.
JUN ITI HADA, Prefeito Municipal de Bodoquena - MS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 47, IV e o artigo 73 da Lei Orgânica do Município, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Airton Brayan Corrêa, de uma cachoeira para instalação de roda d água no Balneário municipal Prudente Correa de acordo com a autorização ambiental a ser expedida pelos órgãos competentes.
Art. 2º. O imóvel objeto da concessão, destinar-se-á à colocação de uma roda d água para abastecimento da propriedade do destinatário da doação.
§ 1º. A instalação não poderá perturbar o sistema ecológico, zelando o beneficiado pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º. São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I - utilização da área doada exclusivamente para instalação da roda d´agua;
Art. 4º. O prazo da presente concessão é vitalício, a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 5º. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à dita empresa qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo Único - A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas será independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena, em 26 de abril de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:D0EEECCC