ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO SELETIVO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL Nº 01/2019-JAP/SMAS - Programa Criança Feliz

 

O MUNICÍPIO DE JAPORÃ – MS, CNPJ n°. 15.905.342/0001-28, representado pelo Prefeito Exmº. Sr. VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do SecretáriaDAIANE VILHARVA CÁCERES FRANZONI, na forma da Lei, em especial a nos termos da Lei Complementar Municipal nº 052/2019, torna pública a abertura de inscrições para a seleção de pessoal, a ser contratado por tempo determinado, para desempenhar as funções de Supervisor Social e Visitador Social para os cargos da equipe Municipal do Programa Criança Feliz instituto pelo Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, na forma das normas e condições seguintes:

 

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo seletivo destina-se a selecionar candidato para provimento de vagaspara desempenhar as funções de Supervisor Social e Visitador Social para os cargos da equipe Municipal do Programa Criança Feliza ser lotado na Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação, A contratação será imediata, pelo regime estatutário e por prazo determinado com vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, ou, caso o Programa Criança Feliz venha a ser extinto, ou os repasses financeiros de manutenção sejam contingenciados pelo Governo Federal.

1.2 Para esta contratação necessária a escolaridade de formação de ensino superior completo para Supervisore registro no Conselho correspondentee nível médio completo nos demais casos.

1.3 O processo seletivo consistirá de Análise de Currículo.

1.4 O Processo Seletivo Simplificado ficará a cargo da Comissão de Processo Seletivonomeada pelo Prefeito pelo Decreto Municipal nº 1.237/2018.

1.5 As reuniões e deliberações serão registradas em ata.

1.6 O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado noDiário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul.

1.7 Todos os atos, decisões e divulgações oficiais das etapas deste Processo Seletivodar-se-ão através de avisos afixados na Prefeitura, na Avenida Deputado Fernando Saldanha s/nº,Centro, Japorã - MS, e publicados no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul, conforme Lei Orgânica Municipal.

1.8 Os prazos serão contados em dias corridos, excluindo-se o do início e incluindo-seo do fim. Iniciarão e terminarão sempre em dias úteis. Considerar-se-á prorrogadopara o primeiro dia útil seguinte os prazos que se findarem em dia que não houverexpediente.

1.9 Será da responsabilidade do candidato, acompanhar o andamento do processoseletivo, eventuais retificações e/ou alterações que venham ocorrer.

1.10 A Comissão de Processo Seletivo não se responsabiliza pelas informaçõesincorretas fornecidas pelo candidato.

 

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições (através da entrega de ficha de inscrição Anexo II) e do Currículo (Anexo III) em envelope não lacrado contendo o currículo e demais documentos, serãorealizadas pessoalmente ou por procuração, gratuitamente, no seguinte prazo, horárioe local:

Período da inscrição: 21 de Agosto de 2019

Horário: 07:30 às 11:00hs

Local: Departamento de Recursos Humanos, Avenida Dep. Fernando Saldanha s/nº, Centro, Japorã - MS

3.2. A inscrição implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas econdições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegardesconhecimento, não cabendo recurso sobre eventuais erros cometidos pelocandidato no ato da inscrição.

3.3. No ato da inscrição o candidato receberá Comprovante de Entrega por meio de Protocolo de Envelope com Contagem de Páginas, sendo de sua inteira responsabilidade o conteúdo do mesmo, não cabendo recurso sobre eventuais faltas de documentos não colocados no envelope pelo candidato no ato da inscrição.

 

4. DA ANÁLISE DE CURRICULO

4.1 Na análise de currículo serão avaliados escolaridade, títulos e experiênciaprofissional comprovados, sob coordenação da Comissão de Processo SeletivoSimplificado, nomeada pelo Executivo Municipal.

4.2 Para a análise do currículo os candidatos deverão entregar cópias dosdocumentos comprobatórios no ato da inscrição de eventuais cursos quepossuem referente ao cargo pretendido, sendo que não serão considerados osapresentados após período da inscrição ou não específicos da referida área.

4.3 Somente serão aceitos os comprovantes de cursos e/ou diplomas apresentadosnos quais constem o início e o término do período declarado, quando for o caso.

4.4 A avaliação da experiência profissional deverá ser comprovada através de registroem Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, declaração, certidão, atestadoem papel timbrado e/ou com carimbo da empresa ou Certidão de Tempo de Serviçoexpedida por órgão competente. Nas declarações e atestados deverão constar osdados do empregador e respectiva qualificação, com carimbo e assinatura doresponsável pelo departamento de pessoal.

4.5 Todos os candidatos cujo currículo atender aos requisitos solicitados e com osdocumentos comprobatórios serão selecionados.

4.6 Ocorrendo empate na classificação, serão utilizados os seguintes critérios, pelaordem, para desempate:

4.6.1 A maior idade dentre os candidatos;

4.6.2 Sorteio;

4.7 A nota final do candidato será calculada considerando-se a soma dos pontosobtidos na análise de currículo.

 

5. DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

5.1 – Remuneração: a constante do Anexo I.

5.2 – Jornada de Trabalho: constante no anexo I.

5.3 – Regime de Contratação: Estatutário por tempo determinado.

5.4 – Lotação: Secretaria Municipal de de Assistência Social e Habitação.

5.5 – A contratação será por prazo determinado, pelo prazo de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período, desde que ocandidato tenha atendido as expectativas das exigências do cargo.

5.6 – A conveniência do Município a contratação poderá ser encerrada conforme necessidade do Município e ainda, que o candidato não tenha atendido as expectativas das exigências do cargo ou caso o Programa Criança Feliz venha a ser extinto, e/ou os repasses financeiros de manutenção sejam contingenciados pelo Governo Federal.

 

6 – CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:

6.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado. Se estrangeiro, deverá comprovar a situaçãoregular e permanente no território nacional, atendidas as exigências contidas naLegislação Federal pertinente;

6.2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do encerramento dasinscrições;

6.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

6.4. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar (caso homem);

6.5. Não estar incurso na condição de acumulação ilícita de cargos públicos;

6.6. Possuir diploma correspondente ao seu cargo, outorgado por entidade oficial;

6.7. Estar ciente que deverá vir munido dos documentos de identificação (Identidadeoficial com foto, CPF, Certificado de Reservista, quitação eleitoral, comprovante deresidência) e resultado de exame médico no momento da contratação;

6.8. A inexatidão de afirmativas e ou irregularidades dos documentos apresentados,verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da assinatura do contrato,implicará na nulidade da inscrição e dos atos dela decorrentes, sem prejuízo daadoção de medidas de ordem administrativa e/ou judicial;

6.10 Para inscrever-se o candidato deverá encaminhar:

a) Currículo conforme consta no Anexo II;

b) Comprovante de conclusão de curso de capacitação(xerox);

c) Outros cursos e demais títulos (xerox);

d) Comprovação de experiência profissional (Xerox);

e) (duas) fotos 3×4 colorida e recente;

f) Fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição ou justificativa, Certificado de Reservista (para homens);

g) Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

h) Comprovante de Endereço (conta de água, telefone ou luz último mês);

i) Fotocópia do comprovante de escolaridade;

j) Fotocópia da certidão de nascimento e/ou casamento, certidão de nascimento dos filhos, caderneta de vacinação dos filhos menores de 06 anos, frequência Escolar dos filhos maiores de 07 anos;

h) Fotocópia do termo de guarda e certidão de nascimento do filho menor que estiver sob tutela;

“Os originais deverão ser apresentados ao Departamento de RecursosHumanos no ato de assinatura do contrato para comprovação e a ausência dequalquer documento original implica na desclassificação do candidato.”

“a ficha de inscrição deverá ser preenchida e assinada e entregue para no dia e local da inscrição para assinatura do funcionário recebedor”.

“O Currículo conforme modelo no Anexo II, deverá ser preenchido em meio manual ou eletrônico, impresso, rubricado e assinado pelo candidato e deverá ser entregue no ato da inscrição.”

 

6.11. Ao ser convocado, o candidato deverá apresentar todos os documentos exigidospelo Município de Japorã - MS.

6.12 Não serão recebidas inscrições fora do prazo e por meio eletrônico, bem comonão será fornecida informações via telefone.

 

7 – DOS RECURSOS

7.1 Dos atos da Administração relativos ao processo seletivo simplificado caberárecurso que deverá ser dirigido a Secretaria Municipal de Administração Planejamento Desenvolvimento Econômico e Turismo, aos cuidados do Presidente daComissão do Processo Seletivo, de 8:00 às 11:00horas.

7.2 Fica assegurado ao candidato, o direito de interpor recurso, no prazo de 1 (um)dia útil após a divulgação dos resultados. Decorrido o prazo recursal ou após odespacho relativo aos recursos eventualmente interpostos, será homologado oProcesso Seletivo.

7.3 Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou a Comissão encaminhará oProcesso Seletivo Simplificado ao Prefeito para homologação.

7.4 Homologado o resultado final, será publicado no quadro de avisos a classificaçãodos candidatos aprovados e no Diário Oficial do Município.

 

8 – DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

8.1Serão selecionados os candidatos que preencherem as exigências do cargo.

8.2 A prova de títulos, de caráter classificatório, obedecerá aos critérios de pontuaçãoestabelecidos a seguir:

8.3 Tempo de Serviço: Experiência profissional, devidamente comprovada erelacionada à área específica da função pleiteada até 10 pontos, distribuídos daseguinte forma:

 

Tempo de experiência em CRASeCREAS:

Pontuação:

De 1 (um) a 2 (dois) anos;5(cinco) pontos

Acima de 2 (dois) a 4 (quatro) anos;7 (sete)pontos

Acima de 4 (quatro) a 6 (seis) anos;10 (10) pontos

Acima de 6 (seis) anos;15pontos

 

Tempo de experiência normal na área Pública- Pontuação

De 1 (um) a 2 (dois) anos;2 (dois) pontos

Acima de 2 (dois) a 4 (quatro) anos;4 (quatro) pontos

Acima de 4 (quatro) a 6 (seis) anos;6 (seis) pontos

Acima de 6 (seis) anos; 10 (dez) pontos

 

Tempo de experiência normal no setor privado na área de atuação, para todos os cargos- Pontuação

De 1 (um) a 2 (dois) anos 2 (dois) pontos

Acima de 2 (dois) a 4 (quatro) anos 6 (seis) pontos

Acima de 6 (seis) a 8 (oito) anos 8 (oito) pontos

Acima de 8 (oito) anos 10 pontos

 

8.4 Cursos

Participação em cursos, seminários ou treinamentos, na área específica da função pleiteada, com, no mínimo 08 (oito) horas de duração, serão distribuídos 2 (dois) pontos por certificado ou diploma apresentado até o máximo de 8 (oito) pontos. Pós-graduação (mínimo 360 horas) 10 (dez) pontos. Mestrado 20 (vinte) pontos. Doutorado 30 (trinta) pontos.

8.6 – O título referente a curso deverá se referir à área correspondente à função a que o candidato tenha interesse.

8.7– Os títulos (diplomas ou certificados) deverão ser expedidos por instituição de ensino ou aperfeiçoamento de recursos humanos reconhecidos oficialmente.

 

9 – DA CONTRATAÇÃO

9.1. A contratação obedecerá à classificação obtida pelo candidato;

9.2. A convocação para a formalização de contratação será através da publicação nomural da Prefeitura de Japorã - MS e no Diário Oficial do Município. A convocação dos candidatos classificados serárealizada por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure aciência do candidato. É de inteira responsabilidade do candidato aprovadoacompanhar a publicação da convocação e manter atualizado o seu endereço;

9.3 Será considerado desistente, o candidato que não comparecer à Prefeitura Municipal de Japorã – MS, na data, horário e local determinados, munido de todadocumentação.

9.4 A contratação do candidato decorrerá da assinatura de Contrato Individual deTrabalho por Tempo Determinado podendo ser prorrogado de acordo com critério enecessidade do Município dentro dos fins determinados pela contratação, o qual seregerá pelas prerrogativas constantes da legislação municipal não gerando, portanto,estabilidade ou direitos correlatos;

9.5 A contratação dos candidatos ficará condicionada à classificação final no processoseletivo e à apresentação dos seguintes documentos originais quando da assinatura do contrato para conferência:

9.5.1 Fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Título deEleitor e comprovante de votação da última eleição ou justificativa, Certificado deReservista (para homens);

9.5.2 Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

9.5.3 Comprovante de Endereço (conta de água, telefone ou luz último mês);

9.5.4 Fotocópia do comprovante de escolaridade;

9.5.5 Fotocópia da certidão de nascimento e/ou casamento, certidão de nascimentodos filhos, caderneta de vacinação dos filhos menores de 06 anos, frequência Escolardos filhos maiores de 07 anos;

9.5.6 Fotocópia do termo de guarda e certidão de nascimento do filho menor queestiver sob tutela;

9.5.7 Demais documentos complementares definidas peloDepartamento de RecursosHumanos e que se fizerem necessários.

 

10 – DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório declassificação no processo seletivo, valendo para esse fim, a publicação dahomologação que poderá ser obtida cópia mediante requerimento.

10.2 O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço.

10.3 Os candidatos que atenderem à convocação para a contratação e recusarem-seao preenchimento de vaga serão excluídos do cadastro, sendo o fato formalizado emTermo de Renúncia.

10.4 Por ocasião da contratação, o candidato deverá vir munido do exame médico equando houver necessidade, a exames laboratoriais, para avaliação dacompatibilidade de sua saúde física e mental para o exercícioda função.

11.5 Será eliminado do processo seletivo o candidato que não gozar de saúde física emental compatível com o exercício do cargo.

 

JAPORÃ – MS, 16 de Agosto de 2019.

 

VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

DAIANE VILHARVA CÁCERES FRANZONI

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação


Publicado por:
Sabrina Santos da Silva
Código Identificador:D105C7C3