ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.113/2018

LEI Nº 2.113/2018

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 601.038,40 (seiscentos e um mil, trinta e oito reais e quarenta centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 2.113/2018

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR:

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função:

10 – Saúde

 

Sub-função:

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa:

0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

Projeto/Atividade:

2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC

 

Grupo de Fonte:

1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

 

Fonte de Recurso:

02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

 

Elementos de Despesa:

 

33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 144.038,40

Função:

10 – Saúde

 

Sub-função:

301 – Atenção Básica

 

Programa:

0702 – Bloco de Atenção Básica

 

Projeto/Atividade:

1117 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

 

Grupo de Fonte:

1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

 

Fonte de Recurso:

14 – Transferências de Recursos do SUS - União

 

Elemento de Despesa:

 

44905200 – Equipamento e Material Permanente

R$ 107.000,00

Função:

10 – Saúde

 

Sub-função:

301 – Atenção Básica

 

Programa:

0702 – Bloco de Atenção Básica

 

Projeto/Atividade:

2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica

 

Grupo de Fonte:

1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

 

Fonte de Recurso:

14 – Transferências de Recursos do SUS - União

 

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo

R$ 200.000,00

33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 150.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES

R$ 601.038,40

 

ANEXO II – LEI Nº 2.113/2018

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CRÉDITOS ESPECIAIS:

 

02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função:

08 – Assistência Social

 

Sub-função:

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

 

Programa:

0601 – Implementação de Políticas Sociais

 

Projeto/Atividade:

2299 – Criança Feliz

 

Grupo de Fonte:

1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

 

Fonte de Recurso:

29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Elementos de Despesa:

 

 

31901100 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 20.000,00

33901400 – Diárias - Civil

R$ 5.000,00

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 – Saúde

 

Sub-função:

122 – Administração Geral

 

Programa:

0700 – Gestão Administrativa - SEMS

 

Projeto/Atividade:

1116 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

 

Grupo de Fonte:

1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

 

Fonte de Recurso:

25 – Transferências de Convênios - Estado/Saúde

 

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente

R$ 44.500,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

R$ 69.500,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função:

08 – Assistência Social

 

Sub-função:

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

 

Programa:

0601 – Implementação de Políticas Sociais

 

Projeto/Atividade:

2299 – Criança Feliz

 

Grupo de Fonte:

1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

 

Fonte de Recurso:

29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Elementos de Despesa:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado

R$ 20.000,00

33903000 – Material de Consumo

R$ 2.500,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 2.500,00

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 – Saúde

 

Sub-função:

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa:

0703 – Bloco da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

Projeto/Atividade:

1119 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

 

Grupo de Fonte:

1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

 

Fonte de Recurso:

25 – Transferências de Convênios - Estado/Saúde

 

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente

R$ 44.500,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 69.500,00


Publicado por:
Josimar Marafigo Lima
Código Identificador:D10BF435