ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1213/2015
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De acordo com a Lei Orgânica do Município no Capitulo VI - Da Administração dos Bens Patrimoniais Arts. 120 a 127, e a Lei n.º 10.257 de 10 de Julho de 2001, Regulamenta os Art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da Politica Urbana e da outras providências, Art.1º Paragrafo único, Art. 5.º e o Art. 6.º. e a Lei n.º 11.977/2009 autorizou que o município legisle sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território, observada suas próprias disposições e o Estatuto da Cidade. É cediço que a doação de imóveis públicos aos particulares pelos Estados e Municípios já se encontra permitida pelo Supremo Tribunal Federal que, em decisão preferida na ADI 927-3, determinou em medida cautelar a suspensão da alínea “b”, inciso I do art. 17 da Lei 8.666/93[2]que vedava originariamente a doação de imóveis públicos a particulares. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir através de escritura pública o Lote Nº 96 da Quadra Única para Senhor: JOSÉ DEOLINDO MACENA, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG Nº 324438 SSP/MS e do CPF Nº 555.904.111-49.
a) MEDINDO 28.733,00 ms² (VINTE E OITO MIL SETECENTOS E TRINTA E TRES METROS QUADRADOS), conforme matricula n.º 22.035.
Art. 2º - O munícipe de posse da transferência do imóvel com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório.
Art. 3º - No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a transferência e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 4º - Fica revogada a autorização contida nas Leis Municipais n.º 197/92; em nome do CLUBE DE LAÇO PORTÃO DA FRONTEIRA; 815/2006 e 816/2006, em nome do Senhor CECILIO BARBOZA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia 18 de maio de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:D12EDCD2