ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1009 DE 04 DE JULHO 2017
“Dispõe sobre a criação de Cargo Efetivo de Enfermeiro de ESF e estabelece Função de Coordenador de ESFs, destinados à Composição das Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF na Organização Administrativa do Executivo Municipal de Selvíria, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo abaixo relacionado de provimento efetivo, destinados à composição das Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF.
- 01(um) cargo de Enfermeiro, símbolo TNS, nível XIIIA, com carga horária semanal de 40h;
Art. 2° As especificações do cargo de Enfermeiro do ESF desta lei são as constantes nos anexos I, II, III, da Lei 900 de 27 de Junho de 2013.
Art. 3° Fica criada a Função de Coordenador dos ESFs, a qual deverá ser desempenhada por livre designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo a escolha necessariamente recair sob profissional Efetivo de Enfermeiro de ESF, que atuará sob regime de dedicação exclusiva de 40 hs (quarenta horas semanais).Art. 4° São atribuições do Coordenador dos ESFs:
a) Coordenar o Programa Saúde da Família;
b) Coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais do Programa Saúde da Família;
c) Elaborar o plano de implantação/expansão/implementação da Estratégia Saúde da Família no Município de Selvíria-MS;
d) Monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e seu impacto em parceria com os setores afins;
e) Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a intersetorialidade;
f) Acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia de Saúde da Família;
g) Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das ações;
h) Buscar parcerias com as instituições de ensino superior para os processos de capacitação, titulação e ou a creditação dos profissionais ingressos na Estratégia Saúde da Família;
i) Articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da Família;
j) Controlar e acompanhar a folha de frequência dos servidores Municipais com lotação nas equipes do programa de Estratégia de Saúde da Família-ESF;
k) Informar por escrito ao Departamento de Pessoal e ao Secretário Municipal de Saúde qualquer irregularidade verificada na folha de frequência e/ou faltas injustificadas;
l) quando necessário, participação em reuniões e audiências referente a assuntos vinculados aos ESFs;
m) Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
n) Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
o) Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na Atenção Básica;
p) Outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da mesma, por ofício ou por ordem de seus ascendentes.
Art. 5° O Coordenador de Estratégia de Saúde da Família subordina-se ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6°Revogam-se todas as disposições contrárias, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 04 de Julho de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Jose Pereira
Código Identificador:D13A5998