ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1663, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre repasse financeiro às Escolas, Associações e Entidades de Paranaíba para os fins que especifica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força de Lei, o Poder Executivo, autorizado a efetuar repasse financeiro às Escolas Municipais, Escolas Estaduais, Escolas particulares, Entidades e Associações de Paranaíba abaixo relacionadas, cujo valor a ser repassado a cada uma delas, será de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) repassados em uma única parcela.
I – Escola Municipal Professora Liduvina Motta Camargo;
II – Escola Municipal Major Francisco Faustino Dias;
III – Escola Municipal Profª Maria Luiza Corrêa Machado;
IV – Escola Municipal Profº Ignácio José da Silva;
V – Escola Municipal Bento Macedo de Jesus – Pólo;
VI – Escolas Municipais Rurais – Capitão Altino Lopes, Dona Maria Paula de Oliveira – pólo e João Chaves dos Santos - pólo;
VII – Escola Estadual José Garcia Leal;
VIII – Escola Estadual Gustavo Rodrigues Silva,
IX – Escola Estadual Aracilda Cícero Corrêa da Costa;
X – Escola Estadual Ermírio Leal Garcia;
XI – Escola Particular Doce Poli;
XII – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
XIII – Lar Escola Joanna de Angelis;
XIV – Lar Tereza Spinelli;
XV – Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul –UEMS e
XVI – Faculdades Integradas de Paranaíba- FIPAR
§ 1º - O repasse financeiro mencionado no caput deste artigo deverá ser utilizado exclusivamente para o auxilio nos festejos de comemoração do aniversário do Município de Paranaíba, que ocorrerá em 03 de julho de 2010, para a confecção de carros alegóricos.
§ 2º - Deverá ser prestada conta à Secretaria Municipal de Finanças, pelas Escolas, Entidades e Associações, a efetiva aplicação do recurso financeiro repassado.
Art. 2º - Aos Centros de Educação Infantil - Dona Marlene de Sene Souza – Pólo, Antônia Mainardi Ovídio, Nossa Senhora Aparecida, Francisca Ferreira da Silva e Irmã Dulce, será repassado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em uma única parcela.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de junho de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:D1589B12