ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.042, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESPÍRITA A CAMINHO DA LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro Espírita A Caminho da Luz – Lar do Idoso “Paulo de Tarso”, CNPJ nº. 01.561.547/0001-29, com sede à Rua Joaquim Diogo Filho, nº. 829, Centro, na cidade de Selvíria - MS, com o objetivo de promover a manutenção e operacionalização da Instituição, no atendimento às pessoas idosas desamparadas, de ambos os sexos, com idade acima de 60 anos, de baixa renda em regime institucional, propiciando aos mesmos uma integração socioeducativa, cultural e recreativa, para valorizar o desenvolvimento de capacidade individual e de integração.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 441.720,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos e vinte reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 36.810,00 (trinta e seis mil e oitocentos dez reais) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

09.13.08.244.402-2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS.

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 14 de dezembro de 2015.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:D1E8EB84