ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 825-2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, como incentivo empresarial em favor de ALMIR JOSÉ CANAVEZI, para instalação de Indústria e Distribuidora de Gesso, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se, exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade industrial da outorgada para produção e distribuição de gesso que atenda, no mínimo, as seguintes, condições:
I – Área construída inicialmente de
II – Geração de
III – início da construção em 60 (sessenta) dias, término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no caput do artigo.
Art. 3º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder a construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ELDORADO/MS, GABINETE DA PREFEITA AOS 22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:D20CF13B