ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1865 DE 29 DE MAIO DE 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O inciso IV do artigo 3º, da Lei n.º 1.521, de 08 de abril de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
IV – 04 (quatro) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica;
Artigo 2º. Fica suprimido o inciso V do artigo 3º da Lei n.º 1.521, de 08 de abril de 2009.
V - SUPRIMIDO
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de maio de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
FREDSON FREITAS DA COSTA
Vice-Prefeito e Secretário de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:D24A73DA