ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1311/2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de CORONEL SAPUCAIA – ms, para o exercício financeiro de 2018.
RUDI PAETZOLD, PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel Sapucaia para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coronel Sapucaia para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 48.692.432,00 (Quarenta Oito Milhões e Seiscentos Noventa Dois Mil e Quatrocentos Trinta Dois Reais).
Art. 3º A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITA CONSOLIDADA |
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a) Receitas Correntes |
R$ |
44.615.682,00 |
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b) Receitas de Capital |
R$ |
2.623.750,00 |
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c) Receitas Intra-Orçamentária |
R$ |
1.453.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
R$ |
48.692.432,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 48.692.432,00 (Quarenta Oito Milhões e Seiscentos Noventa Dois Mil e Quatrocentos Trinta Dois Reais), distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa.
Art. 5º A Despesa será realizada de conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:
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PODER LEGISLATIVO |
VALOR |
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Câmara Municipal |
1.862.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
VALOR |
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Gabinete do Prefeito |
137.700,00 |
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Assessoria de Planejamento |
4.000,00 |
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Procuradoria Jurídica |
1.165.500,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
901.468,20 |
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Secretaria Municipal de Administração |
5.208.100,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
17.868.831,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
8.589.100,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
2.986.300,00 |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura |
6.369.665,92 |
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Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer |
487.250,00 |
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Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Sustentável |
251.100,00 |
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Controladoria Geral Municipal |
24.000,00 |
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Instituto Prev. Social dos Servidores Cel. Sapucaia |
2.531.004,00 |
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Reserva de Contingência |
306.412,88 |
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TOTAL |
48.692.432,00 |
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º O Poder Executivo poderá adotar medidas para:
I – em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência dos órgãos da administração Municipal, adaptar o Orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – remanejar dotações dentro de uma mesma Unidade Orçamentária objetivando readequação de projetos e atividades distribuídos em seu contexto, em vista a uma realidade e/ou prioridade evidenciada no decorrer do exercício, nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64;
III – alterar a codificação utilizada para controle das Fontes ou destinação de Recursos quando a disponibilidade de recursos assim o exigir.
Art. 7º Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes do § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 8º Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais quando se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais;
II – atender despesas financiadas com recursos vinculados e autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;
III – incorporar o superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados e quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
IV - a abertura de créditos adicionais suplementares dentro da mesma unidade orçamentária, ou dentro do mesmo fundo especial.
Art. 9º O Poder Executivo poderá ainda:
I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
II - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal;
III - proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal, bem como ao seu remanejamento, quando for da conveniência e do interesse público;
IV - promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
Art. 10 Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta lei, em conformidade com as disposições contidas no artigo 5º da citada Portaria.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Coronel Sapucaia / MS, 14 de dezembro de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:D298B5FB