ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI Nº. 1.209/2019 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera dispositivos da Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º - Aos proprietários de lotes e terrenos baldios competem remover os entulhos ali depositados, sob pena de esse serviço ser feito pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente na execução direita da limpeza pública ou mediante requisição da Vigilância Sanitária Municipal, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços, de acordo com o art. 234 e Tabela 13 do Código Tributário Municipal.”
Art. 2º. O artigo 7º da Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - .........
I - ......
II - multa no valor de 5 (cinco) VR - Valor de Referência Municipal, a ser recolhida aos cofres do Município no prazo de 10 (dez) dias, cobrada em dobro em caso de reincidências;
III - .......
IV - .........
Parágrafo Único. .........”
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 4 de setembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:D2A448F8