ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1161/2014

“Altera o Anexo II da Lei 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia e dá outras providências”.

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº. 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal, que passa a viger com a redação respectivamente descrita no Anexo I, parte integrante e indissociável desta Lei.

 

Art. 2º - O enquadramento dos servidores da Câmara Municipal obedecerá às especificações contidas no Anexo I, parte integrante desta Lei, observado o reajuste igualitário de salários em 15% a título de recomposição de perda de poder aquisitivo anual de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal Nº 1094/2012.

 

Coronel Sapucaia – MS, 12 de março de 2014.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS

SIMBOLO

QUANT.

VALOR

CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO

CC-1

02

2.426,15

ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

CC-2

02

2.020,84

CONTADOR

CC-3

01

2.020,84

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

CC-4

01

1.818,75

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO

CC-5

01

2.020,84

DIRETOR (A) DE SECRETARIA

CC-6

01

1.684,02

ASSESSOR DE IMPRENSA

CC-7

01

1.077,78

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CC-8

02

1.077,78

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

CC-9

05

1.023,89

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

CC-10

03

796,95

 

NOTA: Artigo 1º, Inciso I, Alínea “b”– Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal.

A CARGA HORÁRIA DO CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO, ASSESSOR DE IMPRENSA, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO SERÁ DE ATÉ 36:00 HORAS MENSAIS, OS DEMAIS CARGOS TERÃO ATÉ 6:00 HORAS DIÁRIAS.

 

Coronel Sapucaia – MS, 12 de março de 2014.


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:D2B5D82A