ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.528/2019 DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar um lote de terreno destinado para Parque de Recreio em área dominical, e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar uma quadra de terreno que faz divisa com o Ginásio Municipal, determinado pelo nº 1 da Vila Planalto, objeto da matrícula nº 2.485 destinado para Parque de Recreio, para área dominical.
Área desafetada - Uma quadra de terreno determinada pelo nº 1, da Vila Planalto, reservado para Parque de Recreio, nesta cidade, medindo e confrontando-se ao Norte, 68,60 metros para a rua "B"; ao sul, com 15,55 metros para a rua "A"; ao nascente, com 88,973 metros para a rua 29 de Maio e ao poente (frente), com 60,00 metros para a Avenida "G".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ODILSON DE ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:D2D7CA59