ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.902, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo a construir Sistema de Esgotamento Sanitário Municipal (fossas) e banheiros para famílias de baixo poder aquisitivo e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir Sistema de Esgotamento Sanitário Municipal (fossas) e banheiros para famílias de baixo poder aquisitivo.

 

Parágrafo único. O rastreamento identificando a necessidade da família para adquirir as benfeitorias descritas no “caput” desse artigo, fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por famílias de baixo poder aquisitivo, a entidade familiar com renda mensal inferior a um salário mínimo e meio.

 

Artigo 3º. O Executivo regulamentará essa Lei através de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Artigo 4º. As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de novembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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