ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.681/2019 AUTOR: PM ORIGEM: PL/GAB/63/19 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004 QUE TRATA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AMAMBAI/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 11/11/19 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.874/04, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 14 serão de 18,07% e 11,00%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

(...)

 

Art. 2º - Fica alterada a tabela de equacionamento do déficit atuarial, nos termos estabelecidos no Anexo Único da presente lei, passando a mesma a fazer parte integrante da Lei Municipal n.º 1.874/2004.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a competência de maio/2019.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2.019

 

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA

Prefeito Municipal

 

JAURO BITTENCOURT MORETTO

Secretário Municipal de Gestão

 

Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL)

Diário nº________Fls:_____________

Em:___________

 

ANEXO ÚNICO

 

EQUACIONAMENTO DO DÉFICT SALARIAL

 

ANO

TAXA DE CUSTO ESPECIAL

2019

7,00%

2020

8,50%

2021

11,50%

2022

14,50%

2023

21,00%

2024

24,00%

2025

28,00%

2026

32,00%

2027

36,00%

2028

40,00%

2029

45,00%

2030

50,00%

2031

55,00%

2032

58,94%

2033

63,22%

2034

63,22%

2035

63,22%

2036

63,22%

2037

63,22%

2038

63,22%

2039

63,22%

2040

63,22%

2041

63,22%

2042

63,22%

2043

63,22%

2044

63,22%

2045

63,22%

 

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2.019

 

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA

Prefeito Municipal

 

JAURO BITTENCOURT MORETTO

Secretário Municipal de Gestão

 

Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL)

Diário nº________Fls:_____________

Em:__________


Publicado por:
Vera Lucia Lara
Código Identificador:D3385A0D