ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.681/2019 AUTOR: PM ORIGEM: PL/GAB/63/19 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004 QUE TRATA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AMAMBAI/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 11/11/19 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.874/04, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 14 serão de 18,07% e 11,00%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
(...)
Art. 2º - Fica alterada a tabela de equacionamento do déficit atuarial, nos termos estabelecidos no Anexo Único da presente lei, passando a mesma a fazer parte integrante da Lei Municipal n.º 1.874/2004.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a competência de maio/2019.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2.019
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO
Secretário Municipal de Gestão
Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL)
Diário nº________Fls:_____________
Em:___________
ANEXO ÚNICO
EQUACIONAMENTO DO DÉFICT SALARIAL
|
ANO |
TAXA DE CUSTO ESPECIAL |
|
2019 |
7,00% |
|
2020 |
8,50% |
|
2021 |
11,50% |
|
2022 |
14,50% |
|
2023 |
21,00% |
|
2024 |
24,00% |
|
2025 |
28,00% |
|
2026 |
32,00% |
|
2027 |
36,00% |
|
2028 |
40,00% |
|
2029 |
45,00% |
|
2030 |
50,00% |
|
2031 |
55,00% |
|
2032 |
58,94% |
|
2033 |
63,22% |
|
2034 |
63,22% |
|
2035 |
63,22% |
|
2036 |
63,22% |
|
2037 |
63,22% |
|
2038 |
63,22% |
|
2039 |
63,22% |
|
2040 |
63,22% |
|
2041 |
63,22% |
|
2042 |
63,22% |
|
2043 |
63,22% |
|
2044 |
63,22% |
|
2045 |
63,22% |
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2.019
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO
Secretário Municipal de Gestão
Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL)
Diário nº________Fls:_____________
Em:__________
Publicado por:
Vera Lucia Lara
Código Identificador:D3385A0D