ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.176/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - e refraturamento hidráulico - na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Batayporã - Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa dos Vereadores CACILDO DA SILVA PAIÃO, MAURÍCIO RIBEIRO, MÁXIMO CARLOS GUIMARÃES JELESNHAK, CÍCERO HUMBERTO LEITE e SAMUEL DA SILVA MACEDO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico – e de refraturamento hidráulico.
§ 1º - Além do método previsto no deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e subterrâneas, causar acidentes ambientais, causar danos à saúde da população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente, em especial através de metais pesados e radioativos.
§ 2º - Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produtos necessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes, na forma da lei.
Art. 2º - Fica proibido o tráfego de veículos automotores provocadores de micro abalos sísmicos ou transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos, em especial aqueles destinados à exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - e de refraturamento hidráulico - nas vias públicas municipais, urbanas, rurais e vicinais e respectivas faixas de domínio.
Art. 3º - Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico – e de refraturamento hidráulico –, bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.
Art. 4º - Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - e de refraturamento hidráulico -, bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.
Art. 5º - Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - e de refraturamento hidráulico.
Art. 6º - Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, a estruturas naturais e a monumentos históricos e ainda às atividades agrosilvopastoris e de piscicultura, à fauna silvestre ou de qualquer forma afetar a biodiversidade.
Art. 7º - Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos
Art. 8º - O Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Batayporã - Estado de Mato Grosso do Sul, intentarão acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que integram as mesmas Bacias Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre do fraturamento e refraturamento hidráulico, com vistas à substituição gradativa dos combustíveis fósseis por formas de energia limpas e renováveis.
Art. 9º - O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações e dá outras providências, ambos com alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação de outras normas legais.
Art. 10 - O descumprimento da proibição prevista no Artigo 6º da presente Lei importará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além da apreensão dos caminhões vibradores sísmicos e demais equipamentos e instrumentos utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações administrativas, civis e penais pertinentes.
§ 1º – As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correrão por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do Município.
§ 2º - Os valores das multas serão corrigidos pelo maior índice oficial em vigor.
Art. 11 - A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência originária dos órgãos municipais do meio ambiente, da agricultura e abastecimento, da saúde e de estradas e de trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos deveres e obrigações legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, tanto da Administração direta quanto das Autarquias e demais Instituições da Administração indireta.
Parágrafo único - Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei serão destinados preferencialmente aos Fundos Municipais de Saúde, de Educação, de Agricultura, de Meio Ambiente e à Defesa Civil.
Art. 12 - Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de defesa civil, e de mudanças climáticas, formais ou informais, incluirão no seu conteúdo informações sobre os riscos sociais e econômicos do fraturamento hidráulico e suas ameaças à água, ao solo, ao ar e à biodiversidade.
Art. 13 - As disposições da presente Lei se aplicam à totalidade do território do município de Batayporã - Estado de Mato Grosso do Sul e devem ser integradas ao Plano Diretor Municipal, para todos os efeitos.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 08 de junho de 2018.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:D362BCAE