ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.695, DE 09 DE ABRIL DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DROGA E AO ALCOOLISMO NA CIDADE DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir a Semana Municipal de Prevenção e Combate às Drogas e ao Alcoolismo no Município de Três Lagoas, a ser comemorada entre os dias 20 e 26 de julho, culminando com o Dia Mundial de Combate às Drogas.

 

Parágrafo Único. Para a execução do que trata este artigo, o Executivo Municipal poderá nomear uma comissão composta por representantes dos seguintes órgãos:

 

I) Secretaria Municipal de Saúde;

II) Secretaria Municipal de Assistência Social;

III) Secretaria Municipal de Educação;

IV) Conselho Tutelar;

V) Juizado da Infância e da Juventude;

VI) Promotoria da Infância e da Juventude

 

Art. 2º. Os eventos alusivos à Semana Municipal de Prevenção e Combate as Drogas que trata o art. 1º desta Lei deverá ter como objetivo levantar os problemas sociais do Município e agregar pessoas e entidades, que trabalham nas áreas social, educacional e de saúde na busca de solução dos mesmos e na realização de campanha de conscientização da população em geral, por meio de palestras junto às escolas e de outros mecanismos que contribuam para minimizar o sofrimento não apenas dos dependentes químicos, mas também de seus familiares.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 17 de abril de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:D362D1F9