ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 040
DECRETO Nº 040 DE 06 DE JUNHO DE 2019
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, Art. 206; Considerando a Lei Nacional Nº 9.324, de 20 de dezembro de 1996; Considerando a Lei Federal Nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro; Considerando a Lei Estadual Nº 3.488 de 12 de janeiro de 2008; Considerando o Termo de Cooperação Mútua do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN – MS Nº 01, de 20 de setembro de 2011; e considerando a necessidade de regulamentação do transporte coletivo escolar, objetivando o conforto, bem-estar e segurança de seu usuário, considerando que o veículo automotor de transporte coletivo escolar atende predominantemente a menores, o que requer um maior cuidado por parte do condutor e melhor condição do veículo, considerando a importância com que se reveste essa modalidade de transporte e a necessidade de que os veículos utilizados para transporte escolar sejam facilmente identificados e frequentemente vistoriados.
DECRETA:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:
I.Serviço de Transporte Escolar.O transporte de estudantes da pré-escola ao Ensino Médio, matriculados em estabelecimento de ensino de Deodápolis – MS. Realizado em veiculo adequado e conduzido por condutor devidamente credenciado,e monitor para acompanhamento de crianças para esse fim.
II.Contratada:pessoa jurídica ou física, detentora de permissão para a exploração do serviço de Transporte Escolar;
III.Condutor:motorista profissional, devidamente credenciado para exercer a atividade de condução de veiculo escolar;
IV. Monitor: Profissional devidamente credenciado para exercer a atividade acompanhamento de crianças;
Art. 2. O Transporte Escolar será prestado com base no princípio da igualdade da igualdade de condições para acesso e permanência na escola em observância ao Art. 206 da Constituição Federal e de acordo com o estabelecido neste Decreto.
Art. 3. Aconcessão da permissão para o Transporte Escolar e do credenciamento para o exercício das atividades de condutor e monitor, é conferida pelo Coordenador de Divisão de Transporte Escolar Municipal.
CAPITULO II
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 4.Poderá ser concedida permissão para o serviço de Transporte Escolar a:
I.Motorista profissional autônomo;
II.Empresa individual ou coletiva; Que seja registrada no Município e atenda as especificações neste Decreto.
III.Estabelecimento de ensino.
Art. 5. A concessão de permissão para a exploração de serviço de Transporte Escolar será expedida pela Secretaria Municipal de Educação. Após, cumpridas as seguintes formalidades:
I.Para empresa individual ou coletiva:
a)Estar legalmente constituída como firma individual ou coletiva;
b)Dispor de sede ou escritório em Deodápolis – MS.
c)Dispor de área apropriada para estacionamento de veículos
d)Ser proprietário do veículo;
e)Possuir inscrição no Cadastro Econômico Municipal de Alvará e localização;
f)Possuir Certidão Negativa com as Fazendas Federal, Estadual eMunicipal, bem como Previdenciária INSS e FGTS, no caso de empresa;
g)Firmar compromisso e termo de responsabilidade de que o veículo utilizado para o Transporte Escolar será conduzido por condutor credenciado e monitor para esse fim.
h)Será obrigatória a apólice de seguro dos condutores e passageiros;
I)Será obrigatória a contratação de Monitor para o acompanhamento de crianças;
J) Será obrigatório os veículos estarem dotados de todos os itens de segurança estabelecidos pela legislação vigente do Código de Trânsito Brasileiro como cintos em todos os assentos, II.Para o estabelecimento de ensino:
a)Cumprir o disposto nas letras anteriores para empresa individual ou coletiva:
III.Para motorista profissional e autônomo:
a)Ser maior de 21 anos;
b)Estar habilitado na categoria D;
c) Ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos;
d)Estar aprovado em curso de Condutor de Transporte Escolar, efetuado pelo departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;
e)Apresentar declaração de residência no Município;
f) Apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, junto as Justiças Federais e Estaduais; Renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização da Secretaria Municipal de Educação.
g)Apresentar fotocópia da Cédula de identidade, CNH categoria “D”, CPF e Titulo de Eleitor;
h)Possuir inscrição no cadastro do ISSQN do Município.
IV. Para monitor:
a)Ser maior de 18 anos;
b)Ter como nível de escolaridade mínima o ensino médio;
c)Apresentar declaração de residência no Município;
d)Apresentar fotocópiada Cédula de identidade, CPF e titulo de Eleitor.
e) Apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo estupro e corrupção de menores, junto às justiças Federais e Estaduais; Renovável a cada ano junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6.O contratado somente poderá ceder seu veículo em regime de colaboração ao condutor, após preencher as formalidades legais.
Art. 7. Serão cadastrados, no Máximo, 02 (dois) condutores por veículo.
Parágrafo Único.Tratando-se de empresa, o condutor cadastrado poderá conduzir todos os veículos da mesma.
Art. 8. Para cumprimento deste Decreto o Município será responsável pelo transporte de estudante apenas nos traçados tidos como linhas mestras.
§ 1º São consideradas linhas mestras aquelas que não disponham de colchetes e porteiras.
§ 2º Os responsáveis pelo estudante, se responsabilizará pelo transporte deste, dos acessos secundários e das propriedades privada até as linhas mestra observada à regra disposta no § 3º deste artigo.
§ 3º No trajeto definido para a realização do transporte, somente será admitido que o veículo trafegue, fora dos limites das linhas mestras, nos casos em que o estudante resida a uma distância superior a 03 (três) quilômetros do traçado principal ou possua alguma deficiência.
§ 4º Naquelas localidades de difícil acesso os veículos que percorrerem as linhas da zona rural até as unidades de ensino poderão transportar também os professores e servidores administrativos desde que constatada a vaga no veículo e que não resulte em prejuízo para o transporte de alunos. (acrescentado pela Lei nº 3.695, de 7 de julho de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa).
Art. 9. Os estudantes deverão permanecer durante o transporte, por um período máximo de 04 (quatro) horas dentro do veículo, compreendidos os trajetos de ida e volta.
Art. 10. Os casos de excepcionalidade, assim detectados pelos Municípios, com provocação dos Conselhos Tutelares, serão resolvidos pelos respectivos Chefes do Executivo, ouvido, em cada caso, a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do peculiar interesse, sempre em benefício do aluno. (acrescentado pela Lei nº 3.722, de 19 de agosto de 2009).
Art. 11. Quando ocorrer a necessidade de transporte de alunos de municípios limítrofes, em razão da menor distância, os municípios interessados compensar-se-ão, mediante ajuste prévio. (acrescentado pela Lei nº 3.722, de 19 de agosto de 2009).
Art. 12. O transporte de alunos das APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) será tratado mediante acordo entre o Município e a entidade, com respeito aos direitos constitucionalmente consagrados. (acrescentado pela Lei nº 3.722, de 19 de agosto 2009).
Art. 13. Será necessária a presença de um monitor apenas nos veículos com capacidade maior que 31 passageiros e que estejam transportando crianças nos horários matutinos e vespertino.
CAPITULO III
DOS CURSOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 14. A capacitação para condutores de transporte escolar será efetuada pelo DETRAN_MS ou empresas credenciadas em épocas e locais por estes determinados.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar treinamentos de atualização da legislação e relações interpessoais para maior qualificação do profissional.
Art. 16. O candidato a condutor de veículo de Transporte Escolar deverá atender aos seguintes requisitos:
I.Ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II.Ser habilitado na categoria D.
III.Ser submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos.
IV. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou serem reincidentes em infrações médias durante os doze (12) últimos meses;
V. Ser aprovado em curso especializado nos termos da regulamentação do CONTRAN.
CAPITULO IV
DOS VEÍCULOS PARA O SERVIÇO
Art. 17. Os veículos destinados ao Transporte Escolar somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo DETRAN_MS
Art. 18. Para o serviço de Transporte Escolar, poderá ser utilizado veículo automotor do tipo, Kombi, ônibus ou micro-ônibus e vans atendendo as seguintes exigências:
I. Contratada Individual ou Coletiva:Para Kombi e vans, ter no Máximo5 (Cinco) anos de fabricação e para ônibus e micro-ônibus, ter no máximo 10 (Dez) anos de fabricação, desde que autorizados por vistoria do DETRAN / MS;
II. Prefeitura Municipal de Deodápolis – MS:O Transporte Escolar efetuado pela Prefeitura Municipal não tem data limite para o ano de fabricação do veículo, desde que autorizado por vistoria do DETRAN/ MS.
III.Possuir assentos almofadados e afixados na parte intermediária do veículo;
IV.Os veículos devem de estar dotados de todos os itens de segurança estabelecidos pela legislação vigente do Código de Trânsito Brasileiro como cintos em todos os assentos.
V.Conter, na parte traseira e nas Laterais de sua carroceria, em toda a sua extensão, uma faixa horizontal, na cor amarela, de 40 (quarenta) centímetros de largura, a meia altura, na qual se inscreverá o dístico “ESCOLAR”;
VI.Dispor de equipamentos e dispositivos internos de proteção e segurança, definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
VII.Possuir portas de acesso com degraus ajustados para crianças e saídas de emergência em ambos os lados (ônibus e micro-ônibus);
VIII.Conter, na parte interna da porta, sua identificação com o numero do alvará e do veículo;
IX.Ter afixadas no teto 04 (quatro) lanternas, sendo 02 (duas) na parte dianteira de cor amarela e 02 (duas) na parte traseira de cor vermelha, que deverão estar ligadas quando estiver transportando escolares, conforme Art. 136 do CTB.
X.Possuir cronotacógrafo.
Art. 19. O numero de passageiros será fixado conforme a especificação do veiculo ou pelo Coordenador de Divisão de Transporte Escolar Municipal, através de Portaria, levando-se em consideração o espaço físico, a disponibilidade e tipo de veículo.
Parágrafo único.Em nenhuma hipótese será permitido o Transporte de Escolar sobre a parte do veículo onde se localiza o motor.
Art. 20. A vistoria semestral do veículo Escolar será realizada pelo DETRAN-MS.
§ 1º -Na vistoria será verificado se o veículo atende as exigências deste Decreto e do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), especialmente quanto à segurança, conforto e aparência.
§ 2º -Ao veículo aprovado na vistoria será fornecido um selo a ser fixado à vista do usuário, no qual constarão, além dos dados do veículo e do contratado, a data da vistoria e validade.
§ 3º-Em caso de acidente, o contratado deverá comunicar o ocorrido ao Coordenador de Divisão de Transporte Escolar, mediante a apresentação do boletim de Acidente de Trânsito – BOAT e após reparos, o veículo deverá ser vistoriado pelo DETRAN-MS.
CAPITULO V
AUTORIZAÇÃO
Art. 21. A autorização para exploração do serviço de transporte escolar será expedida pelo Coordenador de Divisão de Transporte Escolar Municipal, e posteriormente encaminhado para a vistoria do DETRAN - MS.
Art. 22. A autorização de tráfego e o documento que condiciona a utilização do veículo para prestação de serviço definido neste Decreto será concedida em caráter provisório.
§ 1º- A autorização terá validade de 06 (seis) meses, podendo ser renovada a critério do Coordenador de Divisão de Transporte Escolar Municipal, após a realização da vistoria e dos cursos efetuados pelo DETRAN / MS.
§ 2º- A cassação da autorização poderá ocorrer a qualquer tempo, quando se configure a infração da contratada às normas em vigor, assegurando-lhe ampla defesa.
CAPITULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 23. Fica o Coordenador de Divisão de Transporte Escolar Municipal responsável em fazer uma vistoria previa nos veículos de Transporte Escolar do Município, 15 (quinze) dias antes da vistoria oficial do DETRAN-MS.
Art. 24. A fiscalização será exercida sobre o contratado, o condutor, o veículo e a documentação obrigatória.
Art. 25. O veículo considerado sem condições de tráfego pela vistoria será recolhido ao pátio do DETRAN / MS e terá sua autorização de tráfego apreendida.
§ 1º - O contratado terá o prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável a critério do DETRAN / MS, para colocar seu veículo em condições de tráfego.
§ 2º - Findo o prazo previsto e não cumpridas as exigências, será cassada a respectiva autorização.
Art. 26. O Coordenador de Divisão de Transporte Escolar Municipal cassará, imediatamente, o registro de qualquer profissional da categoria, comprovado estado de embriagues ou sob efeito de qualquer outra substância tóxica, bem como o cometimento de crimes em serviço sem prejuízos das sanções penais e cabíveis.
Art. 27. Caberá ao Coordenador de Divisão de Transporte Escolar Municipal a competência para imposição de sanções face às infrações cometidas contra as normas deste Decreto.
Parágrafo único. Ao infrator assiste o direito de recurso por escrito, A Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento da notificação, desde que seja infração de responsabilidade do Município.
Art. 28. O contratado será solidário e subsidiariamente responsável pela infração cometida por seu preposto.
Art. 29. O registro de punição referente à aplicação das penas de advertências, multa ou suspensão, será cancelado quando, em 02 (dois) anos consecutivos, contados da data da aplicação da última penalidade, o infrator não incorrer em nova infração, de qualquer natureza.
Art. 30. O contratado e condutor será suspenso por 30 (trinta) dias das atividades, nos seguintes casos:
I.Quando deixar de comunicar ao Coordenador de Divisão de Transporte Escolar Municipal as contratações, substituições ou dispensas de condutor;
II.Por desobediência ou oposição à fiscalização municipal ou seu preposto;
III.Quando usar veículo caracterizado para outro fim ao qual não esteja autorizado;
IV.Por utilização, em serviço, de veículo sem vistoria válida;
V. Por adulteração do selo de vistoria;
VI.Quando transitar com falta de legenda obrigatória ou existência de inscrição não autorizada;
VII. Quando trafegar com excesso de lotação;
VIII. Quando trafegar com deficiência de freio;
IX.Quando afixar placa de propaganda de qualquer natureza, ressalvado no caso de ações implantadas pela Secretaria Municipal de Educação.
X.Quando afixar propaganda política.
XI. Quando o condutor (a) infringir as Leis de Trânsito e receber as respectivas multas, as quais o pagamento será de inteira responsabilidade do condutor (a).
Art. 31. O termo de autorização de tráfego será cassado automaticamente, no caso de:
I.Ultraje ao público, por parte do contratado ou condutor, quando em serviço;
II.Manutenção em serviço de veículo cuja retirada do tráfego tenha sido exigida.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. O alvará de estacionamento ou qualquer outro documento cuja expedição seja requerida será cancelado sempre que o interessado não o retirar, até 30 (trinta) dias, contados da data de comunicação do despacho de deferimento.
Art. 33. È permitido ao veículo da categoria Transporte Escolar, serviço de transporte em eventos especiais de final de semana ou férias escolares.
Art. 34. Os valores das multas e demais serviços prestados a Secretaria Municipal de Educação, deverão ser recolhidos ao Tesouro Municipal.
Art. 35. Os casos omissos neste Decreto serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitados os limites da Legislação Municipal em Vigor.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, revogando as disposições em contrário e em especial o Decreto 033 de 10 de agosto de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, em 06 de junho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:D3893029