ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736 DE 02 DE JUNHO DE 2016.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Banco Bradesco S.A., objetivando permitir aos Servidores Públicos Municipais, a obtenção de empréstimos e/ou financiamentos sob consignação e dá outras providências”.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito do Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Banco Bradesco S/A, com sede na Cidade de Deus s/nº, Osasco/SP, inscrito no CNPJ Sob n. 60.746.948/0001-12, objetivando permitir aos Servidores Públicos Municipais da administração direta e indireta, a obtenção de empréstimos e/ou financiamentos, mediante garantia de consignação em folha de pagamento.

 

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2016.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Idelnice Gutierres
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