ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 1003/2018

LEI № 1003/2018.

 

“Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

Das Disposições Iniciais e das finalidades

 

Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Fomento e Desenvolvimento Econômico e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, como órgão gestor dos recursos dos Serviços Municipal de Desenvolvimento Agrário, na forma da lei.

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, deve se orientar pelas seguintes diretrizes:

 

I. Promover o desenvolvimento rural sustentável, no Município de Ladário/MS;

 

II. Apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada a agregação de valor da produção à agropecuária;

 

III. Promoção do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e;

 

IV. Promoção de segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos;

 

V. Apoio a organização social e da produção familiar, como estratégia à geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável;

 

VI. Desenvolver bancos comunitários de apoio e fomento as cadeias produtivas locais;

VII. Gerir os equipamentos e implementos agropecuários de fomento ao desenvolvimento agrário local;

 

VIII. Fortalecer a produção de alimentos, de origem animal e vegetal, dentro de padrões de qualidade higiênico-sanitária, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores, e;

 

IX. Promover o intercâmbio tecnológico, em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural, no âmbito municipal e territorial.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

 

Seção I

Dos objetivos

 

Art. 3º - São objetivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO:

 

I. Captar recursos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município de Ladário;

 

II. Arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Ladário – SIM e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar;

 

III. Promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária, para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável;

IV. Realizar serviço de qualidade na inspeção sanitária municipal, para facilitar acesso ao mercado, assim como assegurar elevado grau de segurança higiênica sanitária aos produtos;

 

V. Financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar e dos serviços de inspeção sanitária, no Município;

 

VI. Financiar investimentos na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Municipal de Ladário – SIM;

 

VII. Desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no Município.

 

VIII. Investir em ações de controle ambiental e biossegurança, nas unidades produtivas inspecionadas pelo SIM, e;

 

IX. Investir em programas de combate a fraude econômica e combate a produtos clandestinos, referentes aos alimentos agropecuários destinados ao consumo humano;

X. Fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Ladário.

 

Art. 4º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO fica vinculado administrativamente, a Secretaria Municipal de Fomento e Desenvolvimento Econômico, e ao seu órgão gestor, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

 

§ 1º- O CMDRS com o Colegiado de Gestão do FUNDAGRO, possui atribuições de autorizar o funcionamento, aprovar a destinação e fiscalizar a aplicações dos recursos, mediante verificação dos resultados obtidos;

 

§ 2º - O CMDRS aprovará o Plano Anual de aplicação dos recursos do FUNDAGRO, para cada exercício fiscal, e;

 

§ 3º - A Secretaria Municipal de Fomento e Desenvolvimento Econômico deverá publicar anualmente o balancete da Receita e Despesas do FUNDAGRO, de forma analítica e dar transparência e publicidade aos projetos e resultados obtidos.

 

Seção II

Das Receitas e Aplicações do FUNDAGRO

 

Art. 5º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO:

I. Dotações próprias do Orçamento do Município;

 

II. Receitas dos Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Agrário, através das patrulhas mecanizadas compostas por máquinas e implementos agropecuários;

 

III. Receitas dos Serviços de máquinas e implementos pesados, através de pá carregadeira, retro-escavadeira, caminhão, trator de esteira e escavadeira hidráulica articulada, dentre outros.

 

IV. Receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Ladário – SIM, na forma da lei;

V. Recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município;

 

VI. Recursos provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento da agricultura familiar e do serviço de inspeção sanitária municipal;

 

VII. Contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei;

 

VIII. Contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, ao desenvolvimento rural e ao serviço de inspeção sanitária municipal;

IX. Juros bancários e legados e outros rendimentos de aplicações financeiras;

 

X. Outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas.

 

Parágrafo Único: Os empreendedores agroindustriais beneficiários de incentivos fiscais do Município ficam obrigados a destinar valor de 10% dos benefícios recebidos, ao FUNDAGRO para apoio ao desenvolvimento rural do Município.

 

Art. 6º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO dependerá do atendimento das seguintes condicionalidades:

 

I. A vigência do Plano Anual da aplicação dos recursos, aprovado pelo CMDRS;

II. A dotação orçamentária de recursos do FUNDAGRO, e;

 

III. Programas, projetos e planos de trabalho aprovados pelo CMDRS, para serem executados pelo órgão gestor do FUNDAGRO.

 

Art. 7º - As receitas e despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, será contabilizada na rubrica orçamentária:

 

I. Desenvolvimento Agrário do Município de Ladário - MS;

 

Parágrafo único - Os saldos financeiros do FUNDAGRO, apurados no balanço final do exercício são transferidos para o exercício seguinte.

 

Art. 8º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, se darão da seguinte forma:

 

I. Apoio a Infraestrutura rural, nos seguintes elementos de despesa:

 

a) Investimento na Infraestrutura rural de apoio a produção agropecuária;

b) Melhorias das estradas vicinais e pontes;

c) Apoio ao desenvolvimento comunitário rural, e;

d) Eventos promotores do desenvolvimento rural sustentável;

 

II. Apoio ao Sistema de Inspeção Sanitária Municipal - SIM, nos seguintes elementos de despesa:

a) Atender aos programas e projetos de sanidade agropecuária, no custeio de material de consumo e manutenção de veículos, e;

b) No custeio de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas;

c) Na manutenção do laboratório;

d) No custeio de serviços de divulgação e impressão;

e) O custeio de transporte de encomendas e cargas, e;

f) Na aquisição de insumos agropecuários próprios de serviço de inspeção sanitária.

 

Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO poderão ser aplicados na aquisição de material de consumo, desde que sejam imprescindíveis à execução do projeto em questão.

 

CAPÍTULO III

Das disposições Finais

 

Art. 10 - Os recursos necessários a execução da presente lei, terão dotação orçamentária especifica, no orçamento do município de Ladário – MS.

 

Art. 11 - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a aplicação da presente Lei, no prazo de até 90 dias (noventa) dias da sua publicação.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário – MS, 26 de fevereiro de 2018.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI LILIA

1º Vice-Presidente

 

MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2º Secretário

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito municipal


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
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