ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 695 DE 21 DE MARÇO DE 2014 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
O Sr. ,Presidente da Câmara Municipal do Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Caracol, aprovou e o Prefeito Municipal Sancionou a seguinte Lei :
TITULO I
Das Disposições Preliminares.
Artigo 1º - 0 Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Caracol/MS., visa a assegurara fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e a avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e artigos 75 a 77 da Constituição Estadual.
TITULO II
Das Conceituações
Artigo 2º. 0 controle Interno do Poder legislativo do Município de Caracol ·MS., compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orcarnentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Artigo 3º. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, compreendendo particularmente:
I - O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância a legislação e as normas que orientam a atividade especifica da unidade controlada;
II - O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância a legislação e as normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III - O controle do uso e guardados bens pertencentes ao Poder legislativo, efetuado pelo próprio órgão;
IV - O controle orçamentário e financeiro das interferências ( duodécimo ) e despesas, efetuado pelo órgão dos Sistemas de Planejamento e Orçamentos e de Contabilidade e Finanças;
V - O controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O Poder e Órgão referido no caput deste artigo deverão se submeter as disposições desta lei e as normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou órgão, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso.
Artigo 4º. - Entende·se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerente as suas funções finalisticas ou de caráter administrativo.
TITULO III
Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno.
Artigo 5º - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 7º, alem daquelas dispostas no art. 74 da Constituição Federal e art. 82 da Constituição Estadual, e também as seguintes:
I - Coordenar as atividades relacionadas com Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, conforme o caso, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento as equipes técnicas, recebimento de diligencias, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III - Assessorar a administração do Legislativo nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto a legalidade dos atos de gestão, emitindo relat6rios e pareceres sobre os mesmos;
IV - Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle Interno, através das atividades de auditoria Interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação pr6prias, nos diversos sistemas administrativos do Poder Legislativo Municipal, expedindo relat6rios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, Inclusive quanto a ações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e de Investimentos;
VII – Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos correspondentes do Poder Legislativo Municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da lei de Responsabilidade Fiscal;
X - Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relat6rio Resumido da Execução orçamentária e ao Relat6rio de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI - Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da lei de Diretrizes orçamentárias e da lei Orçamentária:
XII - Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos Iicitat6rios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres:
XIII - Propor a melhoria ou Implantação de sistemas de processamento e1etronico de dados em todas as atividades da administração publica, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno;
XV - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de Ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI - Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais lnstauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, ou pela câmara Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XVII - Representar ao TCE-MS, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as Irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração:
XVIII - Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
TITULO IV
Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno.
Artigo 6º - As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, no que tange ao controle Interno, tem as seguintes responsabilidades:
I – Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos a sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância a legislação, a salvaguarda do patrimônio e a buscada eficiência operacional;
II - Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III – Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, colocados a disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV - Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder Legislativo Municipal, seja parte.
V - Comunicar a Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, conforme o caso, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
TITULO V
Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Nomeações.
Capítulo I
DA ORGANIZAÇAO DA FUNÇAO
Artigo 7º. - O Poder Legislativo, fica autorizado a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, com o status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuara como órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Capitulo II
DO PROVlMENTO DOS CARGOS
Artigo 8º. - Fica criado no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, 01 (um) cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, para a função de Coordenador de Controle Interno, o qual respondera como titular da correspondente Unidade de Controle Interno, até a realização do concurso público, para provimento do cargo Efetivo de Coordenador de Controle Interno.
Parágrafo Primeiro - 0 ocupante deste cargo devera possuir nível de escolaridade ensino superior, com formação em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e atividade de auditoria.
Parágrafo Segundo - 0 Coordenador de Controle Interno percebera a remuneração equivalente ao R$ 2.500,00 ( Dois mil e quinhentos reais ), podendo esse valor ser alterado de 50% ( cinqüenta por cento ) em ate 100% ( cem por cento ), corrigido anualmente conforme aumento salarial dos servidores públicos deste Poder Legislativo sobre o salário base, não podendo ser concedido quando as despesas com pessoal atingir o limite estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPITULO III
DAS NOMEAÇÕES
Artigo 9". - E vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos " últimos 05 (cinco) anos:
I - Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunais de Contas;
II - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio publico, em qualquer esfera de governo;
III - Condenadas em processo por pratica de crime contra a Administração Publica, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Capitulo IV
OAS VEOAÇOES E GARANTIAS
Artigo 10 - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I - Atividade politico-partidaria;
II - Patrocinar causa contra a Administração Publica Municipal.
Artigo 11 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes as atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único - O Agente Publico que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficara sujeito a responsabilização administrativa, civil e penal.
Artigo 12 - 0 servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno devera guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, ao titular da unidade administrativa na qual se procederam as constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Artigo 13 - As despesas da Unidade de Controle Interno correrão as contas de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Artigo 14 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Caracol/MS., 21 de Março de 2.014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS.
Prefeito, Caracol/MS.
Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
Código Identificador:D4420CC0