ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 075, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012”

DECRETO Nº 075, de 10 de outubro de 2019.

 

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012”

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o disposto no artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.422, de 19 de dezembro de 2012,

 

DECRETA

 

Art. 1º Os valores arrecadados, à título de honorários advocatícios, fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, em autos de processo judicial em que for parte o Município de Aparecida do Taboado/MS, serão repassados aos procuradores municipais, nos termos da Lei Municipal n.º 1.422, de 19 de dezembro de 2012.

 

Art. 2º Os honorários advocatícios deverão ser depositados em conta corrente da Caixa Econômica Federal, Agência desta cidade, de titularidade do Município de Aparecida do Taboado/MS – 4730/006/00000008-5, com a finalidade específica e única, para movimentação desta verba.

 

Art. 3º A conta bancária mencionada no artigo 2º, deste Decreto, será gerida pelo Procurador Geral do Município ou Procurador nomeado e por representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

 

Art. 4º A Diretoria Financeira disponibilizará a Procuradoria Jurídica, até o dia 30 de cada mês, extrato da movimentação da conta, bem como, os relatórios de todos os pagamentos de honorários efetuados, contendo o número dos autos e o valor dos honorários.

 

Art. 5º A Procuradoria Geral encaminhará, mensalmente, para a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, ofício solicitando o depósito dos valores correspondente ao rateio de honorários, para depósito na conta dos procuradores do Município, em atividade.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento deverá efetivar o depósito dos honorários, previsto no artigo 5º, deste Decreto, até o último dia útil de cada mês, salvo a hipótese de inexistir saldo na conta específica.

Parágrafo único. O depósito dos honorários deverá ser efetivado mediante crédito na conta corrente dos procuradores, observando-se a retenção do imposto de renda retido na fonte, de conformidade com o limite de valores transferidos no mês.

 

Art. 7º O valor a ser repassado para cada procurador, por força deste Decreto, somado ao valor dos vencimentos do servidor, verificados em cada mês, não poderá ultrapassar o limite de teto constitucional, para os procuradores públicos do Município.

 

Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no caput, deste artigo, o valor excedente será repassado ao servidor no mês subsequente.

 

Art. 8º Somente serão rateados entre os procuradores, por força deste Decreto, os valores decorrentes da rubrica “honorários advocatícios de sucumbência”.

 

Art. 9º A Prefeitura Municipal disponibilizará para os procuradores o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, nos prazos da legislação pertinente.

 

Art. 10. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração do servidor.

 

Art. 11. Os honorários advocatícios serão contabilizados como receita extraorçamentária.

 

Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.

 

 JARY AUGUSTO SILVA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:D494FDBF