ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALORDINÁRIA Nº. 1.212/ 2017.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUMDAGRO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE TERENOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposições Iniciais e das Finalidades

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Terenos, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário, denominado FUMDAGRO, vinculado administrativamente ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, como órgão gestor da aplicação dos recursos financeiros.

§ 1º O CMDRS possui atribuições de autorizar o funcionamento, aprovar a destinação e fiscalizar a aplicação dos recursos, mediante verificação dos resultados obtidos.

§ 2º O CMDRS aprovará o Plano Anual de aplicação dos recursos do FUMDAGRO para cada exercício fiscal.

§ 3º O Poder Executivo Municipal deverá publicar anualmente o balancete da receita e despesas do FUMDAGRO, de forma analítica e dar transparência e publicidade aos projetos e resultados obtidos.

Art. 2º O FUMDAGRO orientar-se-á pelas seguintes diretrizes:

I – promover o desenvolvimento rural sustentável;

II – apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada à agregação de valor da produção agropecuária;

III – promoção do serviço municipal de inspeção sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar;

IV – promoção de segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos;

V – apoio a organização social e da produção familiar como estratégia para a geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável;

VI – desenvolver bancos comunitários de apoio e fomento as cadeias produtivas local;

VII – gerir os equipamentos e implementos agropecuários de fomento ao desenvolvimento agrário local;

VIII – fortalecer a produção de alimentos, de origem animal e vegetal, dentro de padrões de qualidade higiênico-sanitária, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores; e,

IX – promover o intercâmbio, em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural, no âmbito municipal e territorial;

X – incentivar a adoção de medidas de proteção e uso racional do solo e outras formas de proteção dos recursos ambientais;

XI – fomentar e difundir a implantação de atividades de turismo rural.

Capítulo II

Dos Objetivos e Competências

Seção I

Dos Objetivos

Art. 3º São objetivos do FUMDAGRO:

I – captar recursos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município;

II – arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Sanitária Municipal – SIM, e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar;

III – promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária, para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável;

IV – realizar serviço de qualidade na inspeção sanitária municipal, para facilitar o acesso ao mercado, assim como assegurar elevado grau de segurança higiênica-sanitária aos produtos;

V – financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar e dos serviços de inspeção sanitária;

VI – financiar investimentos na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Sanitária Municipal;

VII – desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no âmbito municipal;

VIII – investir em ações de controle ambiental e biossegurança nas unidades produtivas inspecionadas pelo SIM;

IX – investir em programas de combate à fraude econômica e combate a produtos clandestinos, referente aos alimentos agropecuários destinados ao consumo humano;

X – fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município;

XI – financiar a coleta seletiva e de resíduos sólidos no meio rural e investir em campanhas de educação sobre a destinação correta do lixo.

Seção II

Das Receitas e Aplicações do FUMDAGRO

Art. 4º Constituem receitas do FUMDAGRO:

I – dotações próprias do orçamento do Município;

II – receitas dos Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Agrário, através das patrulhas mecanizadas comportas por maquinas e implementos agropecuários;

III – receitas dos serviços de máquinas e implementos pesados, através de pá-carregadeira, retroescavadeira, caminhão, trator de esteira e escavadeira hidráulica articulada, dentre outros;

IV – receitas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal, na forma da Lei;

V – recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores público ou privado, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município;

VI – recursos provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento da agriculta familiar e do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal;

VII – contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da Lei;

VIII – contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, ao desenvolvimento rural e ao Serviço de Inspeção Sanitária Municipal;

IX – juros bancários, legados e outros rendimentos de aplicações financeiras;

X – outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas.

Parágrafo único. Os empreendedores agroindustriais beneficiários de incentivos fiscais do Município ficam obrigados a destinar 10% (dez por cento) dos benefícios recebidos ao FUMDAGRO, para apoio ao desenvolvimento rural do Município.

Art. 5º A aplicação dos recursos do FUMDAGRO dependerá do atendimento das seguintes condicionantes:

I – vigência do Plano Anual da aplicação dos recursos aprovado pelo CMDRS;

II – dotação orçamentária de recursos do FUMDAGRO; e,

III – programas, projetos e planos de trabalho aprovado pelo CMDRS, para serem executados pelo órgão gestor do FUMDAGRO.

Art. 6º As receitas e despesas do FUMDAGRO serão contabilizadas na sua respectiva rubrica orçamentária.

Parágrafo único. Os saldos dos recursos financeiros do FUMDAGRO, apurados ao final de um exercício financeiro, serão transferidos para o exercício financeiro subsequente.

Art. 7º A aplicação dos recursos do FUMDAGRO dar-se-ão da seguinte forma:

I – apoio a infraestrutura rural, nos seguintes elementos de despesa:

a) investimento na infraestrutura rural de apoio a produção agropecuária;

b) melhorias das estradas vicinais e pontes;

c) apoio ao desenvolvimento comunitário rural; e,

d) eventos promotores do desenvolvimento rural sustentável.

II – apoio ao Sistema de Inspeção Sanitária Municipal, nos seguintes elementos de despesa:

a) atender aos programas e projetos de sanidade agropecuária, no custeio de material de consumo e manutenção de veículos;

b) custeio de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas;

c) manutenção do laboratório;

d) custeio de serviços de divulgação e imprensa;

e) custeio de transporte de encomendas e cargas; e,

f) aquisição de insumos agropecuários próprios do serviço de inspeção sanitária.

Art. 8º. Os recursos do FUMDAGRO poderão ser aplicados na aquisição de material de consumo, bem como na aquisição e manutenção das máquinas e implementos agropecuários, desde que imprescindíveis à execução do projeto em questão.

Capitulo III

Das Disposições Finais

Art. 9º. Os recursos necessários a execução da presente Lei, terão dotação orçamentária específica no orçamento.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a aplicação da presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de Novembro de 2017.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito de Terenos


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
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