ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.345 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.067, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.991 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS EM LOTEAMENTOS ABERTOS E FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar acrescida do art. 29-G.

Art. 29-G A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23, da Lista de Serviços constante do artigo 23 desta Lei, é a diferença entre os valores recebidos pelo prestador e o que é repassado para os profissionais de saúde, hospitais, clínicas e congêneres, correspondente a vinte por cento (20%) do valor total da nota fiscal de prestação de serviço ou documento equivalente.

 

Art. 2º. O loteamento com licença para execução expedida a partir do ano 2013, terá o valor venal reduzido em relação à planta genérica de valores imobiliários disposta no Decreto nº186, de 12 de dezembro de 2016, na seguinte proporção.

I – Quinze por cento em caso de loteamento fechado;

II – Trinta e cinco por cento em caso de Loteamento Aberto.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput será extensivo aos loteamentos elencados no Anexo I desta Lei, com licença para execução expedida antes do ano de 2013, na proporção nele prevista.

 

Art. 3º. A partir da vigência desta Lei todo novo loteamento ficará isento do imposto predial e territorial urbano nos dois exercícios fiscais subsequentes, contado da expedição da licença para execução pelo município de Três Lagoas.

Parágrafo único. Na hipótese de não execução do loteamento o imposto predial e territorial urbano incidirá retroativamente ao valor do imóvel original.

 

Art. 4º O inciso V, do artigo 16, da Lei 1.067, de 05 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16....

V - 3,0% para imóveis não edificados, salvo os casos de imóveis localizados em Loteamento Fechado onde a alíquota aplicada é de 1,0%".

 

Art. 5º. O Item 02, do Anexo VI, da Lei 1.067, de 05 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar conforme anexo II desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 24 de outubro de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LOTEAMENTOS LICENCIADOS ANTES DO ANO DE 2013 E RESPECTIVAS REDUÇÕES DO VALOR VENAL INSTITUIDO NO DECRETO 186 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

 

GRUPO

LOTEAMENTO

REDUÇÃO VENAL

01 UM

Costa Leste

-25%

01 UM

Portinari

-25%

02 DOIS

Portal das Águas

-15%

02 DOIS

Terras do Jupiá

-15%

02 DOIS

Ipê Fechado

-15%

02 DOIS

Quarta da Lagoa

-15%

02 DOIS

Village do Lago

-15%

02 DOIS

Vila Dumont

-15%

 

ANEXO II

 

02

NAS FEIRAS LIVRES

04

1.1 – Por mês e por metros lineares de testada utilizada ou fração:

02 metros........................................................................................

04 metros........................................................................................

09

06 metros........................................................................................

14

08 metros........................................................................................

21

10 metros........................................................................................

28

12 metros........................................................................................

36

14 metros........................................................................................

45

16 metros........................................................................................

54

18 metros........................................................................................

65

1.2 – Eventual..................................................................................

35


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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