ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N º 1094 de 21 de agosto de 2019
“Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.089/2019 e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.089, de 17 de junho de 2019 passando a vigorar de acordo com a seguinte redação”.
“Art. 2º O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de pregoeiro, presidente da Comissão Permanente de Licitação, Fiscal de Contratos, juntamente com membro titular será a seguinte”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 21 de agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Henrique Laluce
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