ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2453/12
Lei nº. 2453/12 De 10 de abril de 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro a ACIABRA – Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Brasilândia, e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia, autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 134.200,00 (cento e trinta e quatro mil e duzentos reais) à Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Brasilândia – ACIABRA para realização dos festejos do 47º Aniversário do Município de Brasilândia.
Parágrafo Único: As estruturas montadas para instalação de palcos, arquibancadas, camarotes e similares, deverão obrigatoriamente atender as normas de acessibilidade, garantindo área e mecanismos especiais de acesso para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos das normas de acessibilidade contidas no Decreto Federal nº 5296/2004, Lei Federal nº 10.048/2000, Lei Federal nº 10.098/2000 e Lei Municipal nº 2.175/2007.
Art. 2º - Os recursos serão repassados na forma de convênio, devendo ser obedecidas todas as exigências legais, inclusive com a respectiva prestação de contas.
Art. 3º - Os valores a serem repassados constantes na presente Lei serão suportados por dotações orçamentárias do ano de 2012, podendo ser suplementadas se necessário for.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 10 dias do mês de abril de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1490/2012
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:D4C0682D