ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 993/2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano em favor de Sirlei Martins dos Santos e dá outras providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel constante na matricula 8.075, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS, com área de 836,82 m² tal, com registro anterior nº. 063, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, para a Senhora Sirlei Martins dos Santos, portadora do RG nº. 1268550 SSP/MS e do RG nº. 916.973.601-49, residente e domiciliada neste Município, com empresa estabelecida sob o CNPJ nº. 15.680.369/0001-60.

Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos onze dias do mês de agosto do ano de 2013.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:D4D2BD0D