ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 870/2010 DE 05 DE AGOSTO DE 2010.

“Altera o Art. 6º da Lei nº 842/2010, de 23 de abril de 2010, e  dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 6º da Lei nº 842/2010, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.6º. A competente Escritura de doação do imóvel será feita em nome do beneficiário ou de pessoa jurídica de sua propriedade.”

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 2010.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de agosto de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração,

Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:D4DF2808